CCJ autoriza doação de bens inservíveis de órgãos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (7), projeto de lei (PL 288/2022) que autoriza doação de bens móveis considerados inservíveis de órgãos da Prefeitura e da Câmara. O texto é de autoria do vereador Mauro Rubem (PT).

Segundo justificativa, “o Município gasta com aluguel para armazenamento de bens móveis inservíveis, que poderiam ser utilizados por entidades sem fins lucrativos no exercício de suas atividades sociais, e produzindo enorme economia aos cofres públicos, além do que esses bens móveis podem ser sanitariamente perigosos da forma como estão acumulados nas unidades da Prefeitura”.

Mauro Rubem defende doação desse mobiliário e de equipamentos em desuso para entidades da sociedade civil, associações, fundações e cooperativas de reciclagem, sediadas em Goiânia e declaradas de utilidade pública.

“Os efeitos inexoráveis do tempo (sendo o avanço tecnológico um dos seus desdobramentos) atingem indistintamente bens públicos e privados, de modo que deve ser resguardada à Administração possibilidade de se desfazer daqueles seus bens que, por desgaste natural do uso ou pela obsolescência tecnológica, já não estão mais a desempenhar, com eficiência, funções que deles se esperam”, conclui o parlamentar.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.