Elias Vaz denuncia ao Ministério Público descumprimento de data-base

O vereador Elias Vaz (PSB) fez representação ao Ministério Público informando que o prefeito Iris Rezende ainda não enviou à Câmara Municipal o projeto de data-base dos servidores municipais, com o reajuste referente à inflação do ano anterior que deve ser concedido todo mês de maio. “Não é favor da administração, é dever. O reajuste é direito do servidor, garantido por lei. E já encaminhamos requerimento ao prefeito cobrando o envio da matéria”, explica o vereador. 

A Constituição Federal garante, no artigo 37, a revisão geral anual do salário, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Já a Lei Complementar Municipal nº183, de 19 de dezembro de 2008, determina que “a data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Goiânia será 1º de maio”. 

Durante prestação de contas na semana passada, Iris Rezende se esquivou de perguntas dos vereadores sobre o reajuste dos servidores, mas deu a entender que não pretende enviar o projeto. “Não adianta dar aumento para que amanhã não consigamos pagar. É preferível receber menos um pouquinho do que com atraso”, disse o prefeito. 

Elias Vaz destaca que não é uma questão de escolha da prefeitura. “Não cabe a ele decidir se vai enviar ou não, o prefeito deve apenas cumprir a lei. O servidor não pode pagar a conta da má gestão da prefeitura.”

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz