Em audiência pública, Câmara debate interdição de abrigo para crianças em situação de vulnerabilidade
A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (15), audiência pública para debater propostas de reestruturação do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças Residencial Professor Niso Prego. Desde a primeira quinzena de março, por decisão judicial, a unidade, localizada no Setor Goiânia II, está temporariamente interditada. Autor da propositura, o vereador Henrique Alves (MDB) intermedeia, junto ao Paço, encaminhamentos para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, sem prejuízos para servidores, para crianças e para a comunidade goianiense.
“O nosso objetivo é a qualificação e o aprimoramento dos serviços oferecidos, cumprindo, com maior responsabilidade, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em medida protetiva”, explicou o parlamentar. “O papel do vereador é fiscalizar, e assim o faremos, em busca, principalmente, de uma solução”, acrescentou. Henrique Alves lamentou a ausência, no debate, de representantes da Prefeitura, convidados para a audiência pública. Apenas representantes dos Conselhos Tutelares, da Guarda Civil Metropolitana (GCM), de entidades de proteção dos direitos da criança e do adolescente e do próprio Residencial Niso Prego estiveram presentes.
“Diante disso, assumimos, aqui, o compromisso de cobrar ainda mais”, argumentou o vereador. Ele anunciou que, na sessão plenária desta quarta-feira (16), apresentaria requerimento convocando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), a Procuradoria-Geral do Município, bem como o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), para nova audiência pública, no próximo dia 24 de abril, às 14 horas.
Histórico
Datada de 29 de fevereiro, a decisão de interditar, por quatro meses, o Residencial Professor Niso Prego foi proferida pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude. Nesse período, conforme determinação da magistrada, a Prefeitura deve efetuar reforma e adequação na “estrutura material administrativa e de recursos humanos”. A juíza acatou ação civil pública movida pelo MP-GO, que alega acompanhar a situação de déficit de pessoal desde abril do ano passado, quando foi instaurado procedimento administrativo. Em julho, equipe técnica do Juizado apontou também problemas de infraestrutura.
Com a interdição, ao menos 15 crianças foram retiradas, em março, da unidade pública de acolhimento, que tem a Sedhs como gestora. Elas foram levadas para o Abrigo Eunice Weaver, no Residencial Morumbi, também na capital. A instituição – sem fins lucrativos – faz parte das obras sociais da Igreja Videira, por meio do Instituto Videira. A entidade apresentou à Justiça, para recebimento dos acolhidos, valor mensal de R$ 4,7 mil por criança. De acordo com os cálculos do MP-GO, o repasse mensal, por parte do Executivo, deve ser de R$ 188,1 mil, com multa diária fixada em R$ 5 mil, em caso de descumprimento da determinação.
Manutenção de equipe
Coordenadora do Residencial Niso Prego, Leda Luz afirmou que os servidores – cerca de 65, segundo a Sedhs, entre porteiros, motoristas, cozinheiros, administrativos, assistente social, psicólogos, técnicos de enfermagem e educadores – seguem atuando no local e estão preocupados com a demora de ações do Paço no cumprimento do prazo determinado pela Justiça. Leda argumentou ser necessário manter o efetivo para reestruturação da unidade. “Essa decisão judicial é para reestruturar o serviço; então, nesse período, é preciso assegurar a equipe na unidade para reorganizar os serviços necessários, atendendo às normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, pontuou.
Leda Luz destacou que o Residencial Niso Prego é a única unidade da rede municipal a acolher crianças em situação de abandono, de maus-tratos ou de violência. Em todo o Município, ponderou, também são poucos os locais particulares que oferecem o serviço de acolhimento. “É lamentável esse desfecho, porém, estamos confiantes de que a situação irá se normalizar e poderemos continuar acolhendo essas crianças”, completou, lembrando a importância do vínculo afetivo criado entre as crianças e a equipe.
A unidade interditada recebe crianças de 0 a 12 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social, encaminhadas pelo Juizado da Infância e da Juventude e por Conselhos Tutelares da capital. Os acolhidos permanecem no abrigo por tempo determinado, até que possam retornar ao convívio com a família de origem; na impossibilidade disso, são encaminhados para família substituta. A capacidade máxima é de 50 crianças.
De acordo com o vereador Henrique Alves, a última informação, obtida junto à Procuradoria-Geral do Município, foi acerca de parceria com uma construtora para dar andamento às obras de adequação necessárias, conforme determinação da Justiça. Segundo ele, também houve indicativo de que concursados seriam convocados para preencher quesitos relacionados ao déficit de pessoal. “O que vamos fazer, agora, é cobrar ações e cumprimento de cronogramas”, reiterou.
