Em audiência pública, Câmara discute regulamentação de torres e antenas de telefonia na capital
Foto: Marcelo do Vale
O projeto de lei (PL) 352/2022, de autoria da Prefeitura, que cria normativas para licenciamento e implantação de torres de antenas telefônicas na capital, foi tema de Audiência Pública promovida na tarde desta quarta-feira (1º), na Câmara Municipal de Goiânia. Proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSD), o debate teve como objetivo esclarecer detalhes técnicos acerca do assunto e apresentar sugestões que possam contribuir com a matéria, por meio de emendas. O projeto do Executivo aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes de seguir para dois turnos de votação, em Plenário.
Participaram da audiência pública – realizada no Auditório Carlos Eurico – representantes da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel); do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Estado de Goiás (Procon Goiás). Também estiveram presentes o ex-deputado federal Euler Morais, os vereadores Denício Trindade (MDB), Kátia Maria (PT) e Welton Lemos (Podemos).
“Precisamos destravar a regulamentação de torres e antenas em nossa cidade. Esse debate é necessário para atualizar legislação municipal nessa área”, afirmou Kitão, lembrando que Goiânia está "atrasada" e precisa adequar sua legislação ao avanço tecnológico representado pelo sinal 5G. “A cidade precisa se adequar à Lei Geral das Antenas, além de reduzir prazos para licenciamento, que ultrapassam mil dias”, acrescentou.
O parlamentar apontou que, atualmente, na capital, a proporção é de uma torre para cada 1,8 mil habitantes, quando o funcionamento ideal, para boa conectividade do sistema, é de uma torre para cada mil. Kitão destacou, ainda, necessidade de revisão do prazo de licença para instalação de torres – que, hoje, segundo ele, é de 1,8 mil dias.
A legislação acerca das antenas, em Goiânia, é de 2017 (decreto nº 3.268/2017). De acordo com o presidente da Abrintel, Luciano Stutz, a falta de lei atualizada dificulta alcance do 5G em regiões periféricas e não proporciona sinal de qualidade nas que já foram beneficiadas. O sinal 5G, puro, chegou à capital em agosto do ano passado, mas apenas parte da população tem acesso à nova tecnologia – 22 antenas dedicadas para frequência foram implementadas com foco nas Regiões Central e Sul da cidade.
“As legislações antigas não ditam previsões sobre quais tipos de cobertura serão necessárias para o 5G”, explicou Stutz. “Podemos considerar, por exemplo, a estrutura de pequeno porte. O 5G, por conta da frequência mais alta, precisa de pequenos equipamentos colocados em pontos alternativos. As torres de antenas podem ser usadas, mas, na segunda fase da implantação da tecnologia, é necessário que estejam em bancas de jornal, fachadas de prédio e outros pontos. Isso só será possível com uma revisão da lei e adoção de novas regras”, argumentou.
Conforme levantamento do Movimento Antene-se (www.antenese.org.br), mais de 400 cidades brasileiras já tiveram alguma iniciativa, por parte da gestão municipal, para tratar da regulamentação da infraestrutura de telecomunicações. Ainda segundo a pesquisa, cerca de 160 municípios, até agora, atualizaram suas leis, de forma a adequá-las para receber tecnologia 5G – a maioria, com base em normais federais, incluindo definições corretas de infraestrutura de pequeno porte, dispensando licenciamento prévio para pequenas antenas de até 30 litros de volume, fixadas em estruturas já existentes.
Projeto de lei
Em Goiânia, o PL 352/2022, que dispõe sobre o assunto, foi enviado à Câmara, pela Prefeitura, no último mês de agosto. A nova legislação propõe que antenas sejam implantadas sem necessidade de emissão, pelo poder público municipal, de Alvará de Autorização ou Licença Ambiental, mas apenas permissão de uso, quando se tratar de instalação em área pública municipal.
Luciano Stutz, presidente da Abrintel, avalia que a proposta goianiense está alinhada com normas federais, mas precisa definir padrões das estações transmissoras de pequeno porte para prover cobertura 5G. “O 5G precisa de cinco a dez vezes mais antenas do que o 4G para funcionamento perfeito. Enquanto essa lei não for aprovada, não temos condições ideais para colocar essas antenas complementares do 5G na cidade. Hoje, antenas disponíveis estão colocadas em pontos de suporte das torres antigas já existentes em Goiânia. Precisamos da lei para instalar pequenas antenas, densificar o sinal e aumentar a cobertura 5G”, explicou.
O diretor de Regulação e Autorregulação do Conexis Brasil Digital, José Bicalho, destacou como importantes os artigos 4, 5 e 6; de 11 ao 14; 15 e 16; e de 17 ao 24 do PL 352/2022, apresentado pela Prefeitura de Goiânia, em tramitação na Câmara. De acordo com ele, regras estabelecidas, por meio de instrumento legislativo adequado, permitirão às operadoras obterem êxito na aprovação, pelo poder público, para instalação das infraestruturas de telecomunicações “em prazo razoável”.
Bicalho sugeriu, por outro lado, modificações na proposta do Executivo, no que diz respeito ao “excesso de restrição” na definição do conceito de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de pequeno porte e à previsão de alternativa para infraestrutura já instalada, à luz da normativa vigente. “O projeto 352/2022 é muito interessante, é um avanço enorme ao que se tem hoje, que são somente decretos. Existem ainda alguns ajustes, esses, que estamos sugerindo, para torná-lo mais efetivo”, declarou.
Próximos passos
Encaminhamentos foram propostos pelo vereador Lucas Kitão, ao final da Audiência Pública. O parlamentar deverá enviar ata do evento a todos os gabinetes, buscando envolver mais colegas vereadores no debate. Kitão, Denício e Kátia Maria ficaram também de articular apresentação de emendas coletivas ao PL 352/2022 ainda na CCJ, antes de a matéria ir à votação em Plenário.
“Pretendo ouvir entidades, órgãos fiscalizadores, agência reguladora da cidade e operadoras. A partir daí, ver se o texto atende à sociedade, aos envolvidos, e propor emendas. Particularmente, pretendo sugerir às instaladoras, às operadoras, que dêem atenção maior aos bairros mais periféricos, aqueles que têm menos estrutura de telecomunicação, que têm sinal pior”, ressaltou Lucas Kitão. “Goiânia precisa oferecer esse benefício de forma uniforme; o 5G precisa chegar para todos, independentemente de classe social, do bairro. Essa tecnologia deve ajudar a cidade a crescer, a multiplicar empregos, incrementar comércio, Medicina, indústria, beneficiar ensino e Educação”, completou.
A implantação do 5G está na primeira fase do processo. Em 2023 e 2024, está previsto adensamento da frequência. Nessa etapa, devem ser colocadas mais antenas para que o sinal vá mais longe e disponibilize a nova tecnologia de internet a todos os goianienses. A expectativa é de que a atualização da legislação possa remover restrições de alguns parâmetros urbanísticos e, assim, principalmente a periferia da capital possa receber novas torres e postes, expandindo tanto a cobertura do 4G quanto do 5G em todos os pontos da cidade.
