Em Audiência Pública, Câmara discute violação de direitos humanos da população em situação de rua e em ocupações urbanas e rurais de Goiânia
A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), realizou, na sexta-feira (19), Audiência Pública para debater o resultado de uma missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Campanha Despejo Zero, Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana em Goiás. Entre os dias 17 e 19, as entidades visitaram famílias ameaçadas por despejos e pessoas em situação de rua na capital e na região metropolitana. A comitiva também se reuniu com representantes dos governos estadual e municipal, para negociar políticas públicas que garantam o cumprimento dos direitos humanos da população que luta por moradia.
Em Goiânia, as atividades e agenda da missão foram acompanhadas pelo Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno; Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD); Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Programa de Extensão, Educação, Saúde e Direito à Cidade do Instituto Federal Goiano (IFG); Universidade Estadual de Goiás (UEG); e pela Comissão de Saúde e Assistência Social do Legislativo Goianiense. Dados divulgados pela Campanha Despejo Zero, em maio deste ano, mostram que Goiás possui 2.756 famílias ameaçadas de despejo e outras 1.623 despejadas, além de 976 em ocupações, com despejos suspensos temporariamente.
Na Câmara Municipal tramita projeto – já aprovado em primeira votação -, de autoria do vereador Mauro Rubem, que estabelece um Protocolo Humanitário Unificado para Remoções em Goiânia, com regras de proteção dos direitos e da dignidade das famílias, em caso de despejo. A matéria foi elaborada, pelo parlamentar, em parceria com a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), MTD e Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.
À Audiência Pública realizada na sexta-feira, estiveram presentes Eduardo Mota e Getúlio Vargas, membros do CNDH; Ângela Cristina, membro da direção estadual do MTD, coordenadora do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno e organizadora local da missão do CNDH; e o ex-prefeito Pedro Wilson, também membro do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno. Ainda participaram do evento Alex Alves Lessa, juiz de Direito, coordenador do Observatório de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO); Márcio Lopes Toledo, promotor de Justiça; e o defensor público Marco Túlio Félix Rosa, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).
Outras presenças registradas na Audiência Pública proposta pela Câmara foram da superintendente de Direitos Humanos em Goiás, Ana Luiza Freire; de Evelin dos Santos, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos; de Valéria Pelá, presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cultura de Paz de Goiânia; e de Ubiraci Silva Santos, secretário de Habitação de Aparecida de Goiânia. Além do vereador Mauro Rubem, também compareceu ao debate a vereadora Aava Santiago (PSDB), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.
Recomendações
Representante do CNDH e um dos coordenadores da missão em todo o País, Getúlio Vargas informou que o relatório das visitas, em Goiânia, será concluído em dois meses, mas algumas recomendações já foram feitas. Dentre elas, ele apontou, por exemplo, antes de qualquer remoção, a instalação de uma mesa de diálogo, com o envolvimento das entidades e de órgãos competentes – incluindo o TJ e a DPE; mediação de conflitos; aprovação de projetos de lei que cumpram protocolos de despejos; implantação de políticas públicas efetivas de regularização fundiária e que atendam a população em situação de rua; acesso das famílias que vivem em ocupações ou em situação de rua aos serviços públicos essenciais; fim dos despejos administrativos e da violência policial.
“Em nossa missão, aqui, o que vimos é que são muitos os direitos humanos violados; a moradia, talvez, seja o menor deles”, destacou Getúlio Vargas, lembrando que a luta pela moradia e contra os despejos é a porta de entrada para a defesa dos demais direitos, como saúde e educação. Segundo ele, as famílias que vivem em ocupações ou em situação de rua, em Goiânia e na região metropolitana, não têm água; não conseguem atendimento em unidades de saúde, nem vagas para as crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas, porque não podem “apresentar um CEP”. O representante do CNDH frisou: “Saúde, educação e água são direitos universais; estão previstos na Constituição Federal”.
Ângela Cristina, membro da direção estadual do Movimento de Trabalhadores por Direitos (MTD), coordenadora do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno e organizadora local da missão do CNDH, afirmou existirem, na capital, seis ocupações urbanas e duas rurais recebendo ameaças de despejo. Isso, ressaltou ela, mesmo com a vigência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende despejos e desocupações até 31 de outubro deste ano.
“A Campanha Despejo Zero conseguiu evitar três despejos em Goiânia, mas as ameaças continuam, assim como o descumprimento dos direitos humanos. O direito à moradia está na Constituição e deve ser garantido à população”, argumentou Ângela. “A extrema miséria aumentou 80% no Município desde o início da pandemia. O aumento da extrema miséria significou o aumento da população em situação de rua e nas ocupações, mas o investimento em políticas públicas diminuiu”, acrescentou.
Em sua fala durante a Audiência Pública, a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Evelin Geordana Rodrigues dos Santos, assegurou que não há previsão de nenhuma reintegração de posse na capital. O Conselho, segundo ela, seguirá defendendo o respeito aos direitos das famílias nas ocupações. “Que as reintegrações de posse sejam feitas, quando forem necessárias, com dignidade e respeito aos direitos humanos”, declarou.
Os vereadores Mauro Rubem e Aava Santiago garantiram que irão acompanhar, por meio de seus Mandatos, o cumprimento das recomendações propostas pela missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Campanha Despejo Zero, Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana. Os parlamentares pontuaram a importância de manter diálogo com o Poder Judiciário, em busca de resoluções que não prejudiquem a população mais carente, o que tem ocorrido no Município. Mauro e Aava também defenderam que os que trabalham com direitos humanos, em Goiás, tenham respaldo da Justiça para realizar suas atividades.
