Em reunião da Comissão de Finanças, secretário presta esclarecimentos sobre contratos e obras da Prefeitura
O secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, compareceu, na tarde desta terça-feira (27), em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores. Durante mais de três horas, o auxiliar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) foi questionado – entre outros temas – sobre contratos aditivos celebrados para conclusão da obra do BRT (ônibus de trânsito rápido) na capital; sobre repasses que seriam feitos à antiga Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (Comdata) – empresa pública em liquidação desde 2011; sobre assinatura de contratos sem licitação pela Prefeitura; e sobre não divulgação de documentos e pagamentos feitos pelo Executivo, em canais como o Diário Oficial do Município (DOM), conforme a lei exige.
Segundo o titular da Secretaria de Finanças (Sefin), a conclusão do BRT é prioridade para a atual administração, mas ele alegou não ter informações sobre o cronograma da obra. “Há um Comitê Gestor do BRT, do qual a Secretaria de Finanças faz parte. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) é o órgão diretamente responsável pela obra e que poderia responder acerca de questões técnicas, incluindo esse cronograma”, argumentou, ao explicar atribuições da pasta que comanda. “A Finanças é meio, faz apenas pagamentos; não é órgão fim. As secretarias de ponta é que têm atribuições mais específicas”, acrescentou.
Quanto aos aditivos, pagamentos extras feitos à empresa contratada para execução do serviço, Vinícius Alves afirmou se tratar de algo normal na gestão pública, e que foram assinados a partir de critérios legais. “Os aditivos foram assinados para que tenhamos condições de finalizar o BRT. Todos esses aditivos são pautados em legalidade, em justificativas técnicas dos nossos engenheiros efetivos e em pareceres dos órgãos de controle, como Procuradoria Geral do Município (PGM) e Controladoria”, declarou. De acordo com a Comissão de Finanças da Câmara, apenas na gestão de Rogério Cruz foram assinados oito – de um total de 16 – aditivos, mesmo com a obra paralisada. O montante para conclusão do BRT já ultrapassaria R$ 250 milhões.
Comdata e digitalização de dados
No que diz respeito ao repasse de R$ 6,9 milhões dos cofres da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec) para a extinta Comdata, o secretário de Finanças assegurou não ter sido feito. O destino do recurso seria pagamento à empresa Minascom, pela venda de servidor de rede corporativo à Comdata, em 2010. A Minascom alega ter recebido apenas a primeira parcela, de R$ 300 mil, e entrou na Justiça para receber o restante.
Como a Sictec não dispunha de previsão orçamentária para fazer repasse à Comdata, o prefeito abriu crédito adicional para a pasta por meio de decreto publicado no DOM, no dia 26 de maio. Três dias depois, a Sictec autorizou pagamento dos quase R$ 7 milhões à Comdata. A decisão do Executivo foi, então, questionada pelo Ministério Público de Contas e pela Secretaria de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Vinícius Alves garantiu aos vereadores que, apesar da divulgação de todo o trâmite, a ordem de pagamento não foi remetida à Secretaria de Finanças, responsável pela parte final do processo, que é notificar o banco para remessa do valor.
A comissão também questionou o secretário acerca de pregão eletrônico, realizado em maio pela Prefeitura de Goiânia, para contratação de empresa de tecnologia, pelo valor de R$ 48,5 milhões, com objetivo de digitalizar o arquivo geral da Secretaria Municipal de Administração (Semad). O TCM-GO pediu suspensão do pregão, acatando denúncias de irregularidades. De acordo com o titular da Sefin, o Paço cumpriu todos os requisitos para realização do processo e, neste caso, pretende atender à determinação legal, que exige digitalização de documentos a serem anexados ao dossiê de cada servidor público.
Goiânia Adiante e falta de transparência
Apresentado como “o maior pacote de ações da história, com R$ 1,7 bilhão de recursos próprios investidos”, o Programa Goiânia Adiante – lançado em outubro passado pelo Paço – foi tema recorrente na reunião. Em resposta a questionamentos dos parlamentares, Vinícius Alves explicou que o Município tem apenas metade desses recursos em caixa, advindos de superávit em 2022; o restante, ressaltou, é previsão orçamentária e depende das arrecadações deste ano e do ano que vem.
Outro assunto abordado foi a falta de publicidade e de transparência em atos e em movimentação financeira da Prefeitura. Vereadores citaram decretos e leis que determinam divulgação de informações e de documentos, mas que não estariam sendo cumpridos pelo Município – por exemplo, atas das reuniões do Comitê de Ações Prioritárias (CAP). Vinícius Alves também foi cobrado pelo não envio de documentação solicitada pela Comissão de Finanças.
Em ofício encaminhado ao secretário, no início de junho, o presidente da comissão, vereador Léo José (Republicanos), solicitou respostas a pedidos de parlamentares e a denúncias sobre não observância de cronologia em pagamentos da Sefin. Além disso, houve requerimentos de informações sobre andamento das obras do BRT e de relatório detalhado, bimestralmente, sobre cumprimento das emendas dos próprios vereadores – conforme estabelece emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada pelo Legislativo.
“Aguardamos retorno há pelo menos 20 dias e nada do que solicitamos foi repassado”, reclamou Léo José. Segundo ele, explicações são necessárias diante das “gigantescas atribuições e do alto poder” conferidos a Vinicius Alves pelo prefeito Rogério Cruz. “Temos papel de fiscalizar o Executivo e fica difícil cumprir essa tarefa quando documentos importantes não são divulgados ou encaminhados quando solicitados. Isso é inaceitável”, ressaltou. O presidente da Comissão de Finanças estabeleceu novo prazo, de cinco dias, para envio dos documentos. “Após esse prazo, se continuarmos sem resposta, tomaremos medidas cabíveis”, afirmou. Para o vereador, apesar do comparecimento e da “boa oratória” do secretário de Finanças, muita coisa ainda precisa ser esclarecida.
