Emenda à LOM agrega termo Polícia Municipal à Guarda Civil Metropolitana

Com 24 assinaturas, o vereador GCM Romário Policarpo, PTC, deu entrada na sessão de hoje (23) a um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) em que acrescenta o termo Polícia Municipal ao nome Guarda Civil Metropolitana, especialmente em plotagens, logomarcas, bases e sedes da corporação. Por se tratar de uma emenda à LOM, o regimento da Casa exige 24 votos para a aprovação em plenário.

Dezenas de guardas municipais, a convite do vereador, lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a apresentação do projeto, que agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para receber parecer sobre sua legalidade ou não.

IMPORTÂNCIA

Romário Policarpo afirma que sua propositura está de acordo com a Constituição Federal (Lei 13.022/2014), "pois ela apenas agrega o termo Polícia Municipal ao termo Guarda Civil. Por sinal, o termo já sendo utilizado na plotagem de várias viaturas de GCM pelo país afora. Essa alteração é importante porque representa o novo, que é a segurança pública municipal".

O vereador lembrou ainda que as guardas civis tem poder de polícia, podendo abordar pessoas e veículos em atitudes suspeitas (como determina o Códio de Processo Penal), bem como prender quem quer que seja que se encontre em situação de flagrante delito. Deve-se acrescentar igualmente o patrulhamento preventivo das vias e logradouros municipais, de modo a impedir a ocorrência de infrações penais, especialmente as que atentam contra o patrimônio municipal".

A proposta do vereador Romário Policarpo recebeu o apoio de vários vereadores, entre eles, Felisberto Tavares, Eduardo Prado, Vinicíus Cirqueira, Carlin Café, Tiãozinho Porto, Sargento Novandir, Zander Fábio, Emilson Pereira e Cristina Lopes, Lucas Kitão e Cabo Senna.agreg