Emenda ao PPA 2022-2025 é aprovada em última votação
O projeto de lei de emenda ao PPA 2022-2025 foi aprovado hoje, 21, em última votação pelo plenário.
Trata-se de mudanças enviadas pelo Executivo para adequações na redação do artigo 9º, e que foram necessárias para a correta destinação de recursos e realizações das ações propostas.
Tais modificações foram solicitadas pela Secretaria Municipal de Finanças e inclui autorização de atributos de ações orçamentárias que poderão ocorrer por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou dos créditos adicionais.
Outra inclusão que a emenda ao PPA 2022-2025 traz é a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), atendendo legislação federal, além de promover mais transparência na descrição de despesa previdenciária dos poderes Legislativo e Executivo.
A matéria segue para sanção do prefeito Rogério Cruz. O PPA 2022-2025 orienta a confecção das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os próximos quatro anos, bem como o Orçamento Anual do período.
