Emenda aprovada beneficia fiscais da área tributária

O plenário aprovou hoje (16), em última votação, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) determinando que a administração tributária deverá ser exercida por servidores de carreira da área tributária.

De iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, a medida altera a legislação municipal em conformidade com a Constituição Federal que determina a criação em todos os níveis da administração pública de uma carreira específica para auditores de tributos municipais, além de destinar recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Na Comissão Mista, houve a adição de uma emenda, de autoria do vereador Denício Trindade (SDD), estendendo o benefício para os fiscais de Posturas, da Vigilância Sanitária e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). O plenário, no entanto, não aprovou a emenda, apesar da presença de servidores destes órgãos durante a sessão. O vereador Carlos Soares (PT), líder do prefeito na Câmara, afirmou que vai apresentar projeto de lei específico para essas categorias nos próximos dias, atendendo às reivindicações específicas desses fiscais.