Emenda vai garantir que convocações sejam atendidas em 15 dias
Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), foi apresentada na sessão de hoje (16) e obteve o apoio de vários vereadores. A ideia é acrescentar no artigo 64 mais uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Goiânia entre as já existentes, permitindo que secretários e titulares de órgãos do Município, inclusive da administração indireta, possam ser convocados para prestarem informações, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da convocação.
“O objetivo é dar mais autonomia aos vereadores, podendo convocar a qualquer tempo, diretores de autarquias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos”, afirma a parlamentar adicionando que “os vereadores passarão a ter mais autonomia para fiscalizar importantes áreas” tais como saneamento, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo, serviço funerário, entre outros.