Emendas ao Refis geram pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça
O projeto que trata da anistia de juros e multas para inadimplentes do IPTU, ITU e ISS, o Refis, voltou a ser debatido com vigor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira,28. A relatora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou a parecer retirando as emendas aprovadas em plenário no último dia 21/06/17, o que causou polêmica entre os autores da proposta, Cristina Lopes (PSDB) e Delegado Eduardo do Prado (PV) e Jorge Kajuru (PRP), apoiados por outros.
A comissão aprovou, no entanto, pedido de vista em conjunto para Kajuru e Eduardo do Prado, que pedirão diligência à secretaria municipal de Finanças para apresentar o impacto financeiro que a emenda substitutiva causaria comparado com o que o projeto original arrecadaria.
No substitutivo, a anistia da multa e perdão dos juros com IPTU, ITU ou ISS seriam de até 100% para pagamento à vista ou parcelado de no máximo 40 meses. As anistias e isenções seriam concedidas aos contribuintes que possuírem até três imóveis. Se o valor do imóvel, por exemplo, for de R$ 10 mil, com pagamento à vista, os benefícios seriam de 100%. Débitos acima de R$ 10 mi até R$ 50 mil teriam descontos de 80%. Se a dívida passasse dos R$ 500 mil o contribuinte não teria desconto de juros se optasse pelo parcelamento e caso pagasse à vista, o desconto seria de 60%.
Tatiana explicou que retirou a emenda após realizar consulta a assessores no Paço Municipal que informaram a intenção do prefeito Iris Rezende de retirar o processo do trâmite legislativo e não conceder mais o Refis, caso houvesse alteração no projeto original. “Isso iria prejudicar os pequenos contribuintes que precisam limpar o nome para abrir uma empresa, por exemplo”, justificou.
A relatora acatou em seu parecer apenas a primeira emenda apresentada no início do trâmite, já aprovada em plenário, que não permitirá que o contribuinte beneficiado volte a participar da anistia num prazo de quatro anos.
O vereador Kajuru insistiu na posição de aguardar a listagem dos cem maiores devedores do Município que ele solicitou à secretaria Municipal de Finanças e até o momento não obteve resposta. Já, Delegado Eduardo sugeriu que o Paço avalie juridicamente como atender ao pedido, já que foi informado que é ilegal divulgar nomes de inadimplentes.
Em plenário, o tema ocupou mais de uma hora de discussões. Em defesa do projeto original, o vereador Vinícius Cirqueira (PROS) alegou que seus colegas fizeram manobras na CCJ para não votar o parecer da relatoria que ganharia por maioria de votos.
Cristina Lopes (PSDB), da oposição, discordou do argumento da Prefeitura de que não poderia abrir mão de receita. Ela disse que “o teto estipulado na emenda de R$ 500 mil já é muito alto e que geraria muitos recursos para os cofres municipais”. Ela recebeu apoio do colega Lucas Kitão (PSL) que defendeu a manutenção da emenda, pois “arrecadará mais rápido e em valores maiores para o Município”.
Elias Vaz (PSB) foi categórico ao dizer que o argumento de que o Refis beneficia os pequenos “é balela, pois ano após ano tem beneficiado os grande devedores”. Ele adicionou que se a Prefeitura não quer enviar a listagem com os grandes devedores existem mecanismos judiciais que os vereadores poderão dispor, e que apesar de levar anos para receber, estão dispostos a aguardar.
