Empresários da Vila Canaã discutem, em audiência pública, fiscalização de comércio de peças automotivas usadas
Com Plenário lotado, o vereador Cabo Senna (Patriota) reuniu, em audiência pública realizada na tarde de sexta-feira (15), na Câmara, empresários da Vila Canaã, bairro da região central de Goiânia, predominantemente comercial. O local abriga, em grande parte, lojas de peças automotivas. A pauta do debate foi a recente aplicação, em Goiás, da Lei Federal 12.977, de 2014, e a Resolução 611, de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulam e disciplinam atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, com regras mais rigorosas para desmonte ou destruição de veículos, bem como para destinação de sucata e de peças usadas para reposição. A legislação proíbe comercialização, no mercado de usados, de itens de segurança, como cintos, airbags e suspensão.
Além de comerciantes do setor, participaram da audiência representantes da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e de empresas de leilões. Também compareceu o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), delegado Waldir Soares.
“Depois de nove anos, chegou a fiscalização, e eu digo que está correto; não estamos aqui para questionar a lei ou o cumprimento dela. Precisamos, porém, encontrar uma solução para que esses comerciantes, que não são bandidos, que trabalham de forma honesta, não percam tudo o que têm da noite para o dia. Essas pessoas sustentam famílias e muitas estão no negócio há gerações”, destacou Cabo Senna.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é buscar uma forma de não prejudicar os comerciantes. Senna argumentou que, desde a sanção da lei, nunca houve fiscalização em Goiás. Para ele, comerciantes podem acumular prejuízos, já que adquiriram, em leilões, peças para venda, mantendo boa parte delas em estoque. Uma solução, na avaliação do vereador, seria conceder prazo para empresários da Vila Canaã venderem peças do estoque atual e, a partir daí, não comprarem mais, adequando-se à lei.
Fiscalização em andamento
Em suas falas, comerciantes ressaltaram a idoneidade de seus negócios; lembraram histórias familiares, de avôs e netos que se dedicam ao comércio de peças de veículos usadas; e apontaram possíveis prejuízos, caso não sejam atendidos em suas reivindicações – desde achatamento da renda até desemprego, já que muitas das lojas são especializadas em venda de itens de segurança. Eles também mencionaram a existência de estoques grandes, e disseram precisar de prazo razoável para vender itens adquiridos em leilões. Ainda segundo os empresários, muitas das peças mantidas em estoque são de boa qualidade, originais e não foram danificadas em acidentes de veículos adquiridos em leilões.
“Tem quase dez anos essa lei, tempo mais que suficiente para adequações e cumprimento do que nela está estabelecido”, declarou o presidente do Detran-GO. “A lei existe para ser cumprida e já estamos com operações de fiscalização em andamento”, acrescentou. Segundo Waldir Soares, são mais de quatro mil empresários do ramo em Goiás; desses, pouco mais de 200 estão regularizados junto ao órgão de trânsito estadual, conforme determina a legislação federal. “Isso gera sonegação de impostos, furtos e roubos, entre outros problemas”, pontuou.
O presidente do Detran afirmou ainda que já se reuniu com comerciantes da Vila Canaã para discutir o assunto. Segundo Waldir Soares, há pelo menos cinco meses ele alerta empresários da região sobre a intensificação da fiscalização. “Estamos cadastrando uma empresa de prensa, ampliando o quadro de empresas que fazem etiquetagem (das peças), e estabelecendo parceria com as Polícias Militar, Civil (Delegacia de Furtos e Roubos) e Corpo de Bombeiros para atuar com o Detran na fiscalização do comércio de peças usadas. Se querem um prazo, é esse, enquanto concluímos essas questões burocráticas. Depois, é ação, o que significa que as peças serão recolhidas e prensadas; e os proprietários das lojas, autuados”, frisou.
Ao final da audiência pública, Cabo Senna sugeriu aos comerciantes que se organizem em uma associação. Ele também garantiu que seguirá em busca de solução para demandas dos empresários e se comprometeu a enviar, aos órgãos responsáveis, cópia da ata do encontro.
Legislação
Sancionada em maio de 2014, a Lei Federal 12.977 estabelece que empresas do setor de peças usadas para veículos devem ter inscrição nos órgãos fazendários e alvará de funcionamento expedidos pela autoridade local, além de registro no Detran. Antes disso, somente os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e os municípios de Ribeirão Preto, Campinas e Rio de Janeiro tinham normas sobre o tema.
A expectativa, com o cumprimento da lei, é de melhoria na área da segurança pública; de diminuição da violência no trânsito; de geração de empregos formais em oficinas legais; de aumento na arrecadação de impostos; e de redução no custo de reparação de veículos, a partir da utilização de peças usadas certificadas. De acordo com especialistas e autoridades governamentais, grande parte desses ganhos tem como ponto de partida a redução de roubos e furtos de carros para atender à indústria de desmanche clandestina.
