Fabrício Rosa denuncia empresas bilionárias que buscam lucrar com patrimônio público e escapar do IPTU

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei complementar (PLC 2/2025) para revogar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis públicos municipais ou estaduais administrados por empresas privadas com fins lucrativos. Atualmente, a Lei Complementar nº 344/2021 concede isenção de IPTU a propriedades públicas, mas a isenção tem sido estendida para imóveis cedidos ou concedidos a entidades privadas que exploram esses espaços, resultando em perda de receita para o Município e em benefícios tributários indevidos para empresas que visam ao lucro.

Caso Serra Dourada

A proposta ganha destaque diante da tentativa de terceirização do Estádio Serra Dourada por apenas R$ 10 milhões, permitindo que uma empresa lucre bilhões ao longo de 35 anos. A situação evidencia "injustiça fiscal" – empresas bilionárias são beneficiadas com isenções, enquanto a população e pequenos comerciantes arcam com altos impostos.

Mudanças propostas e impactos esperados

O projeto propõe alterar o artigo 41 da Lei Complementar nº 344/2021, estabelecendo que a isenção de IPTU não se aplique a imóveis públicos cedidos ou concedidos para uso, administração ou exploração econômica por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos. Entidades que possuem imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, como templos religiosos, partidos políticos e instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos, continuarão isentas.

Se aprovado, o projeto deverá aumentar a arrecadação municipal; promover maior justiça fiscal; e corrigir distorções tributárias, evitando que empresas privadas usufruam de benefícios indevidos. Além disso, preserva imunidades constitucionais para instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público.

“Não é justo que empresas bilionárias que exploram o patrimônio público estejam isentas de IPTU, enquanto o cidadão comum e os pequenos comerciantes pagam seus impostos em dia. Se nós pagamos, por que elas não podem pagar?”, questiona Fabrício Rosa.

“O patrimônio público é do povo, não de empresas bilionárias que só pensam em lucro. Não podemos admitir mais benefícios para essas empresas", acrescenta o vereador.

Antecipando possíveis críticas, é importante destacar que o projeto não visa penalizar empresas ou desincentivar parcerias público-privadas, mas sim assegurar que empresas lucrativas contribuam de forma justa para o Município. A cobrança de IPTU dessas empresas é uma questão de equidade tributária, especialmente considerando que cidadãos comuns e pequenos empresários enfrentam carga tributária significativa.

A proposta segue para debate e votação na Câmara e, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador