Estabelecimentos poderão ter vagas de estacionamento reservadas para autistas
Matéria apresentada nesta terça-feira (19) pelo vereador Doutor Paulo Daher (DEM) exige que os estabelecimentos públicos e privados reservem vagas de estacionamento aos portadores de autismo. A sinalização vertical e horizontal dessas vagas deverá conter o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a “fita quebra-cabeça”.
Segundo Daher, o objetivo da propositura é igualar os portadores de TEA às demais pessoas com deficiência que têm garantido o atendimento prioritário.
O autismo é uma condição do desenvolvimento neurológico caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento e pela presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista por ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. As pessoas com TEA podem ser afetadas com diferentes intensidades.
A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) ficará responsável por regulamentar e fiscalizar o uso das novas vagas. Os locais que descumprirem a reserva de vagas poderão pagar multa e ter a suspensão do alvará de funcionamento. Os recursos arrecadados com as multas deverão ir para o Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
