Feirantes enchem plenário em debate sobre transferência de permissão para trabalhar em feiras
Foto: Marcelo do Vale
O vereador Geverson Abel (Avante) recebeu no plenário da Câmara, durante audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (17), feirantes para discutir o artigo 142 do projeto de lei do novo Código de Posturas, que tramita na Câmara e garante o direito de herança aos cônjuges e parentes de primeiro grau de manter a concessão para trabalhar em feiras livres e especiais em caso de invalidez permanente ou morte do titular.
Geverson esclareceu que havia um outro projeto de lei sobre o mesmo tema, de autoria do vereador Sargento Novandir (Avante), e que foi aprovado na Câmara, mas vetado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O chefe do Executivo justificou que o assunto já estava contemplado no projeto do Código de Posturas.
Contudo, há uma diferença entre as matérias. A de Novandir definia que o feirante poderia requer a transferência da concessão até 90 dias da data do óbito ou da constatação da invalidez. Já no projeto que tramita, o prazo é de 180 dias. A vereadora Kátia Maria (PT), que foi relatora do primeiro projeto, afirmou, durante a audiência, que três meses é o prazo mais viável para as famílias e também para a Prefeitura. “Se o poder público ficar seis meses esperando a família decidir se quer continuar com o ponto, este vai ficar vazio durante um longo tempo, o que será prejudicial à feira como todo.”
O novo Código de Posturas estabelece que a ordem de sucessão para assumir a concessão do feirante falecido ou inválido é, primeiro, o cônjuge, companheiro ou companheira; em seguida, os descendentes de primeiro grau, ou seja, filhos e filhas; por último, os ascendentes de primeiro grau, sendo pai e mãe.
O secretário municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, Sílvio Silva Souza, lembrou que a lei não dá nenhum direito a quem, de forma irregular, aluga algum ponto ou tenha comprado de algum permissionário. “Uma concessão não é produto de venda”, alertou. “Eu oriento quem estiver nessa situação procure a Prefeitura e dê entrada no pedido da permissão ou dê andamento no processo que tiver aberto, mas porventura não tenha concluído.”
Pedro Azulão Júnior (PSB), relator do novo Código de Posturas na Comissão Mista, onde o projeto se encontra, após ter sido aprovado em primeira votação em 15 de dezembro do ano passado, disse que é importante aproveitar o momento em que ainda tramita na Câmara para sugerir as alterações necessárias à matéria. Disse também que não tem pressa para apresentar seu relatório à comissão, pois ainda está estudando o projeto.
