CCJ aprova homenagens para profissionais das advocacias agrária, consumerista e previdenciária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projetos em homenagem a profissionais atuantes em três áreas da advocacia.

De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), o projeto de resolução 2/2023 cria a comenda do Mérito da Advocacia Djalma Rezende, a ser conferida para advogadas e advogados com atuação relevante na área de Direito Agrário. A Sessão Solene para entrega da honraria será realizada, anualmente, em janeiro.

De acordo com a proposta, a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO) indicará três nomes – incluindo, no mínimo, uma mulher – de destaque no Direito Agrário. Haverá aprovação de apenas um indicado na lista tríplice para receber a comenda.

“O advogado Djalma Rezende foi um dos maiores nomes da advocacia agrária na América Latina, reconhecido como verdadeira inspiração para estudantes de Direito, advogados e diversos outros profissionais que o admiravam por sua total dedicação ao trabalho", justifica o texto.

Consumerista e Previdenciária

A CCJ também aprovou dois projetos, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), para instituir o Dia Municipal da Advocacia Consumerista e o Dia Municipal da Advocacia Previdenciária, a serem comemorados nos dias 15 e 10 de março, respectivamente.

“O advogado consumerista é responsável pela garantia de direitos que envolvem relações de consumo. Sua missão é auxiliar a sociedade na solução de conflitos surgidos nas relações de Direito do Consumidor, de forma justa e célere, além de impedir violação de direitos dos consumidores”, explica Veloso.

Já em relação à advocacia previdenciária, o vereador afirma que “por décadas, essa categoria era tida como de segunda classe, pois todos enalteciam advogados tributaristas, civilistas e criminalistas. Mas, hoje, com a luta incessante da advocacia previdenciária e com apoio da OAB-GO, advogados previdenciários são valorizados e respeitados, em face do árduo labor com que exercem seu múnus público em busca da justiça social, quer nos tribunais, quer administrativamente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.

Os projetos aprovados seguem para primeira votação em Plenário.