Isenção de IPTU para o Estádio Serra Dourada é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, o PLC 19/2024, de iniciativa do poder Executivo concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada, pertencente ao Estado de Goiás.
Conforme justificativa da Prefeitura, “o Estádio Serra Dourada, por ser um bem pertencente ao Estado de Goiás, está atualmente protegido pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que impede a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes federativos, no entanto, a iminente concessão do estádio a terceiros por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) implicaria a perda dessa imunidade, tornando o imóvel sujeito à tributação”.
A Secretaria Municipal de Finanças afirmou que a medida não resultara em impacto financeiro para o município, considerando que o imóvel em questão já não gera receita tributária.
Além disso, a secretaria ressaltou que a isenção pretende fomentar o esporte, modernizar a infraestrutura do estádio e gerar benefícios econômicos, como a atração de eventos e o incentivo ao turismo local, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
