Isenções e descontos de 50% no IPTU são aprovados em comissão

Nesta quarta-feira (8) a Comissão de Constituição e Justiça realizou a sexta reunião para debater o novo Código Tributário do Município. A maioria das propostas analisadas foram sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedendo descontos ou isenções para diversos contribuintes.

O vereador Weligton Peixoto (MDB) teve aprovada emenda de sua autoria que isenta do pagamento do IPTU as entidades que se declaram de utilidade pública. Os vereadores justificaram que a Casa já votou lei que adicionou critérios mais rigorosos para aprovação da condição de utilidade pública.

Também propuseram isenção deste imposto os vereadores Zander Fábio (Patriotas) e Léia Klébia (PSC) aos imóveis destinados a abrigos de animais, tais como canis e gatis. Zander destacou que a parte onde ficam as baias para os bichos é que serão isentas do tributo. Léia adicionou que “as casinhas de cachorros não podem ser tachadas pois não são fatores de valorização do imóvel, mas de conforto aos animais”.

 SETOR CENTRAL

Dois parlamentares, Zander (Patriotas) e Cristina Lopes (PSDB) apresentaram emendas, que foram aprovadas por unanimidade na CCJ, e que beneficiarão imóveis localizados no setor Central. A justificativa é que os tributos dos imóveis no centro são os mais altos da cidade, o que desestimula a ocupação do espaço e a abertura de empresas.

Zander sugeriu que os imóveis novos que forem construídos no centro da capital tenham desconto de 50% no IPTU e o mesmo benefício no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS). Já, Cristina solicitou que os novos empreendimentos que se instalarem no setor Central recebam 30% de isenção do IPTU por dois anos e isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento condicionando o início da atividade em três anos.

IPTU

Mais três emendas relativas ao IPTU, de iniciativa da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (sem partido) foram aprovadas.

Uma suprime o direito de arbitragem do fiscal para aplicação do IPTU no caso de imóvel estar fechado ou o proprietário não ser encontrado. “É uma pegadinha, pois pode ocorrer de o poder público utilizar esse critério como regra e não exceção”, afirmou Sabrina adicionando que pretende evitar o ocorrido no ano passado com o envio de cartas aos contribuintes em que o cidadão está sempre sob desconfiança”.

Outra emenda trata dos responsáveis tributários. Ela sugere a troca da “responsabilidade subsidiária” para “responsabilidade solidária” nos artigos 178 e 179. “Precisamos seguir a ordem de cobrança onde a responsabilidade primária deve ser cobrada antes conforme prevê legislação nacional”, disse a vereadora.

E por fim, outra emenda da parlamentar retorna para 30 dias o prazo para que o contribuinte possa impugnar o lançamento anual do IPTU para permitir a untada das provas necessárias ou auxílio de profissionais técnicos para formulação de petição e defesa. Atualmente já são 30 dias e no texto enviado pelo Executivo, a Prefeitura quer diminuir esse prazo para 15 dias.

SOBRESTADA

A emenda de iniciativa de Sabrina e que trata das alíquotas de cobrança do IPTU teve a votação suspensa para melhor análise dos vereadores que compõem o colegiado. Cristina Lopes, que relata a matéria na CCJ, disse que “há cinco anos o poder Legislativo tem tido embates com o Executivo por conta do assunto e que é preciso cautela para não gerar mais desgaste”.