Jair Diamantino propõe regulamentar direito do consumidor quanto à oferta de produtos com prazo de validade vencido

O vereador Jair Diamantino (PSDC) apresentou nesta quinta-feira (27), na Câmara, projeto de lei obrigando os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios em Goiânia a fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido, outros produtos idênticos ou similares às unidades encontradas com a validade expirada.

“Proponho este projeto de lei com o objetivo de clarificar e regulamentar as relações entre o consumidor e produtor/vendedor quanto ao oferecimento de produtos com data de validade vencida em nosso município, já que muitos consumidores acabam levando, sem perceber, mercadorias fora do prazo de validade”, argumenta Jair Diamantino. “Estes consumidores não podem ser penalizados por descuido de um estabelecimento comercial que tenha deixado expostos produtos com o prazo de validade vencido. A defesa do consumidor é um dos grandes desafios da atualidade”, acrescenta o vereador, lembrando ser a medida proposta por ele adotada em outras Unidades da Federação, que mantêm legislações similares sobre o tema.

Pelo projeto de Diamantino, o consumidor goianiense terá direito a um produto idêntico por unidade encontrada com prazo de validade vencido ou, no caso de sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha. Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, deverão afixar cartazes e/ou informações acerca das disposições estabelecidas em favor dos consumidores.