Kajuru propõe antecipação do envio de projeto que atualiza Planta de Valores
Matéria que trata da Planta de Valores Imobiliários foi apresentada hoje, 1º, em plenário, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP). Trata-se da mudança do prazo para encaminhamento do projeto de lei do Executivo que atualiza a Planta de Valores para votação e aprovação da Câmara Municipal.
Atualmente, o Código Tributário do Município, datado de 1975 determina que o envio da atualização da Planta ao poder Legislativo seja feito até 30 de novembro de cada ano e votada até 20 de dezembro. Com a proposta apresentada o prazo para o envio do projeto passaria a ser 30 de junho de cada ano.
Kajuru destaca que pelo princípio da legalidade “nenhum tributo será criado ou majorado senão em virtude de lei” e que “o princípio da não-surpresa é instrumento constitucional que visa garantir o direito do contribuinte à segurança jurídica, essência do Estado de direito”.
O parlamentar esclarece que a Prefeitura não vem atualizando a Planta de Valores anualmente e por isso vem atuando em afronta direta a esses princípios. “O Município chegou a ficar dez anos sem atualização da Planta e essa irresponsabilidade da gestão gera uma defasagem na cobrança dos tributos comprometendo o erário e quanto há a atualização – como em 2017 – provoca uma sobrecarga indevida nos contribuintes”, denunciou.
“Este projeto que altera o Código Tributário antecipando a data de entre da atualização da Planta de Valores a esta Casa visa que o assunto seja tratado com antecedência pelo Legislativo, podendo ser amplamente discutido junto à sociedade, tendo prazo dentro do processo legislativo para alterações e aprovação”, justificou Kajuru adicionando que assim “se evita a manutenção desse sistema de atualizar a Planta apenas quando se é conveniente com entre do projeto à Câmara com prazos curtos e assim, com processo feito a toque de caixa”.
