Kajuru quer criar protocolo de atendimento aos consumidores
Projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Kajuru, PRP, na sessão de hoje (15), exige que estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços, que atuam no município de Goiânia, emitem um protocolo de atendimento aos consumidores. O vereador baseia seu projeto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º inciso III, que, segundo ele, "assegura como direito fundamental o acesso a uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços".
Pelo projeto, no protocolo deverá constar o número, data, horário, dados do consumidor e natureza do atendimento, bem como assinatura e carimbo do responsável. O estabelecimento também ficaria obrigado de fixar, em lugar visível e de acesso imediato pelo consumidor, um cartaz informando sobre a obrigação de emissão de atendimento.
Kajuru lembra ainda que, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, o não cumprimento da Lei sujeitará o estabelecimento a penalidades administrativas municipais, como multa de 200 Unidades Fiscal de Referência (Ufir). No caso de reincidência, além da multa, suspensão do alvará municipal de funcionamento do estabelecimento.
DIREITO
"Portanto", acrescenta ele, "esse protocolo é um direito do consumidor. Há casos em que o consumidor procura um fornecedor de produto e serviço para obter informação, reclamação ou rescisão de contrato fica frustado. Isso porque não recebeu do estabelecimento nenhum protocolo que assegure esse contato e informação. O que o impossibilita de comprovar o ato quando busca por seus direitos, contrariando o equilíbrio nas relações de consumo".
