Kajuru quer instituir plantão da transparência para acompanhar gastos municipais
Em projeto de lei apresentado na sessão de hoje (22), o vereador Jorge Kajuru, PRP, quer instituir o chamado plantão da transparência nos atos, gastos e investimentos de recursos da administração municipal; "Esse plantão", diz ele, "será fundamental para que a população acompanhe e participe sobre a aplicação desses recursos".
Pelo projeto, o plantão será realizado pelo poder executivo e legislativo, com as seguintes atividades: ciclos debates e conscientização, audiências públicas, bem como seminários, palestras e workshops. O vereador cita ainda que o plantão será realizado semestralmente, envolvendo áreas da administração pública direta, indireta e funcional.
AVALIAÇÃO
Segundo a proposta de Jorge Kajuru, o plantão da transparência irá promover a avaliação da aplicação de recursos orçamentários da Prefeitura com vistas à segurança alimentar, segurança educacional, assistência social, saúde e qualidade de vida, mobilidade urbana, cultura, turismo, esporte, direitos humanos e combate preconceito, dentre outros temas.
"Nesses plantões", destaca o vereador, "é fundamental a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados, associações e entidades da sociedade civil, sindicatos, organizações não-governamentais, imprensa e associações comerciais e industriais.
Na justificativa do projeto, Kajuru cita a Constituição Federal, leis federais e Lei Orgânica Municipal. "Por exemplo, o artigo 4º, Lei de Improbidade, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais. Ou qualquer ação ou o omissão de viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições"., citou.
Ao concluir, o vereador reafirma que "é urgente que a administração pública possibilite meios para que a sociedade civil organizada tome conhecimento e participe ativamente do acompanhamento dos investimentos e gastos públicos".
