Câmara de Goiânia recebe proposta da Lei Orçamentária para 2024
A Câmara de Goiânia recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. De autoria da Prefeitura, a proposta – que estima a receita e fixa a despesa do Município – será lida em Plenário antes de seguir para análise da Comissão Mista.
A LOA 2024 compreende:
- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos especiais, além de entidades da administração direta e indireta;
- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo órgãos e entidades vinculados à área, bem como os da administração pública municipal direta e indireta, além de seus fundos.
De acordo com o projeto, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 8,7 bilhões – sendo R$ 5,2 bilhões relativos ao Orçamento Fiscal e R$ 3,4 bilhões, ao Orçamento da Seguridade Social.
Créditos suplementares
A proposta do Executivo também autoriza abertura de créditos suplementares para a administração pública municipal direta, indireta e seus fundos especiais e para a Câmara Municipal, até o limite de 30%. Os recursos poderão advir, segundo o texto, do superávit financeiro até o valor total do superávit apurado no exercício anterior; do excesso de arrecadação nos valores apurados no exercício financeiro corrente; de recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; da conta dos recursos alocados na Reserva de Contingência; de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais; e de recursos provenientes dos orçamentos federal ou estadual.
Na justificativa da matéria, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) destacou a realização de audiência pública, no último dia 25 de setembro, para discussão da LOA. Segundo o chefe do Executivo, o debate representou mecanismo direto de participação popular na elaboração do orçamento municipal.
