Lei sobre parceria com o Terceiro Setor é debatida em audência
Sob a coordenação do vereador Lucas Kitão (PSL) foi realizada audiência pública nesta segunda-feira, 19, para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com a presença de representantes da sociedade civil e de terceiro setor, o jurista e professor Rafael Arruda explicou aos presentes os detalhes da Lei federal nº 13.019/2017,aprovada em 10/01/2017, que estabelece novas regras para as parcerias entre o poder público e entidades de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes e organizações religiosas, e necessita de regulamentação municipal.
Arruda afirmou que atualmente num ambiente de grande burocracia, desprofissionalização, corrupção o poder público não consegue fazer o trabalho da área social a contento e o terceiro setor é um agente disposto a participar no enfrentamento de problemas. “O terceiro setor oportunizam serviços sociais efetivos e com qualidade a um custo suportável para o cidadão, que é quem paga os impostos”, disse.
O jurista enumerou que serão admitidos pela lei 3019 três tipos de instrumentos para se firmar a parceria: Termo de Colaboração (quando a iniciativa é do poder público); Termo de Fomento (quando a iniciativa é do terceiro setor) e Acordo de Cooperação (quando não há transferência de recursos, mas um compartilhamento de serviço, bens ou mão-de-obra).
DECISÃO POLÍTICA
Um dos pontos levantados por Rafael Arruda é a necessidade de organização da sociedade civil em pressionar os prefeitos para a celebração dessas parcerias em prol do interesse público, pois dependem de vontade política. “Concordando ou não, quem pode adotar o modelo de Os ou Oscip ou termos de cooperação são os chefes do poder executivo. Eles são os responsáveis pela tomada de decisão, pois são legitimamente eleitos pela sociedade”, explicou citando o exemplo do atual prefeito, Iris Rezende, que declarou sua preferência em assumir todos os serviços da educação e saúde. “O que a meu ver foi uma contradição, pois hoje a Maternidade Dona Iris é gerida por uma instituição filantrópica”.
Ele obteve apoio da representante da Associação dos Centros de Educação e atendimento Filantrópico de Goiás (ACEG), Maristela de Castro que informou aos presentes, que atualmente, 40 por cento das creches do Município são de entidades do terceiro setor, que inclusive, vivem situação dramática, pois recebem com atraso da Prefeitura. Denúncia semelhante foi feita pela representante do Centro de Valorização da Mulher, Cevam, Dolly Soares, sobre os repasses de verbas para a entidade. “A Prefeitura distribuiu R$ 1 milhão para 37 instituições e muitas vezes, com atraso. Se o Governo fosse fazer o papel dessas entidades gastaria seis vezes mais”.
VANTAGENS DAS PARCERIAS
O vereador Lucas Kitão adicionou que essas pequenas iniciativas se mostram viáveis e vários municípios são exemplos de que podem dar certo, tais como São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro, Cubatão, Santos, Várzea Grande e Osasco. “O poder público, no entanto, continua a ditar as diretrizes, mas transfere a parte administrativa, isso diminui a burocracia, barateia os custos para os governos.
Outra questão levantada pelo vereador Lucas se referiu à transparência dos processos. Arruda relatou que a nova lei exigirá chamamento público e não dependerá mais da vontade do chefe do executivo que acabava por privilegiar as entidades que tinham alinhamento político com ele. “A nova lei é mais republicana, mais isonômica e constitucionalmente mais transparente”, emendou.
Lucas Kitão contou aos presentes que a lei necessita ser regulamentada em nível municipal, mas que depende de iniciativa do Executivo. Para isso ele já enviou requerimento solicitando ao prefeito Iris que o faça por decreto ou envie projeto para a Casa. Ele se comprometeu com a causa quando questionado pelos representantes de entidades. “Além das entidades, podem pressionar o poder Executivo, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público”, sugeriu o professor Rafael Arruda.(Foto Eduardo Nogueira)
