Leia Klébia propõe regulamentação de aplicativos de entrega na capital
A vereadora Leia Klébia (PSC) apresentou nesta terça-feira (3) projeto de lei (nº 2019/325) que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas no município de Goiânia.
De acordo com a proposta, o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, bicicletas e outros meios de transporte poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, podendo ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, microempreendedor individual, associação ou cooperativa, que explore o serviço por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação e conte com condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT).
Leia destaca que a atividade de transporte de pequenas cargas no município de Goiânia necessita da regulamentação fazendo correspondência aos tempos atuais e incluindo o micro empreendedor individual, as plataformas digitais de agenciamento e intermediação de frete e os aplicativos de entrega, já que as leis em vigor estão desatualizadas frente a realidade do município.
“Atualmente a categoria de entregadores motociclistas e ciclistas vêm crescendo devido às plataformas de aplicativo, motivo pelo qual faz ascender a preocupação com este setor e seus empregados autônomos. A autonomia dos entregadores abre margem à sonegação dos direitos da categoria, como no caso da extensão da jornada de trabalho, com intervalos, férias, além da segurança e saúde do trabalhador. As empresas se eximem de qualquer responsabilidade sobre esses direitos, como a contratação de um seguro de acidente, por exemplo, fincando o trabalhador por sua conta e risco”.
Texto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia
