Lucas Kitão pede mudanças em TAC para realização de eventos

Lucas Kitão (PSL) enviou requerimento ao presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Gilberto Marques Neto, pedindo a ele que solicite ao Ministério Público estadual para atualizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece normas para o licenciamento de eventos festivos em Goiânia. 

O vereador disse que o objetivo é a desburocratização, com a simplificação na forma como a Amma concede licenças ambientais. Ele também pediu que sejam revistos os critérios para a liberação dessas licenças, que acabam exigindo muitos documentos para eventos pequenos e culturais de menor porte. A solicitação ao presidente do órgão se dá porque, segundo Lucas Kitão, a competência para isso é exclusiva do Poder Executivo. 

Kitão defende que seja criado um licenciamento único, em que tudo possa ser solicitado e pago num só lugar. Isso, segundo ele, agilizaria os procedimentos tanto para quem solicita quanto pra a administração pública e aumentaria a arrecadação de taxas devido ao aumento de eventos ocorrendo com a documentação legal exigida.