MAIS DOIS PROJETOS SÃO ENVIADOS PARA A AUTOCONVOCAÇÃO
Foi lido em plenário hoje (12) mais dois projetos, enviados em regime de urgência, para o período de autoconvocação. Estes dois projetos tiveram convocação especial e serão apreciados no dia 14/01/16, às 10 horas.
O primeiro trata da criação da ARG – Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia. A entidade, da administração indireta, terá natureza de autarquia, com objetivo de atuar junto a órgão, entidade ou consórcio de empresas, pública ou privada, que tenha concessão, permissão ou autorização para prestar serviços públicos no Município.
A ARG entre suas competências deverá apurar irregularidades nos serviços prestados; acompanhar e controlar as tarifas dos serviços prestados; decidir sobre pedidos de revisão das tarifas; promover auditorias relativas à qualidade dos serviços prestados; homologar e até mesmo extinguir contratos de concessão, permissão e autorização desses serviços. O texto prevê a criação de 13 cargos comissionados, sendo um de presidente da ARG, três de diretores, oito de gerentes e um de chefe de gabinete.
PISO AGENTES COMUNITÁRIOS
O segundo projeto trata da fixação de piso salarial de R$ 1014,00 (Hum mil e catorze reais) para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Lei federal 11.350 alterada no ano de 2014. O pagamento deste piso, no entanto, ficará condicionado, segundo o texto enviado, ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal.
(Quézia Alcântara)
