Mandato do vereador Fabrício Rosa propõe incentivo fiscal para empresas que adotarem escala 4x3 sem redução salarial

O vereador Fabrício Rosa protocolou, nesta terça-feira (4), projeto de lei complementar para incentivar empresas sediadas em Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4x3 – quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso –, sem redução salarial ou de benefícios. A proposta prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% de seus empregados registrados.

A iniciativa visa conciliar interesses do setor produtivo, da classe trabalhadora e do poder público, promovendo ambiente econômico mais sustentável. Com a escala 4x3, esperam-se melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores; aumento da produtividade; incentivo à formalização; e fortalecimento da arrecadação municipal. Para garantir a integridade do benefício fiscal, o projeto prevê revogação imediata da isenção em casos de descumprimento das regras, de fraudes ou de inadimplência tributária.

Critérios e funcionamento da proposta

A proposta altera a Lei Complementar 344/2021 e estabelece que empresas interessadas no benefício deverão:

- comprovar regularidade fiscal perante o Município;

- garantir manutenção da escala 4x3 durante todo o exercício fiscal;

- apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e lista de empregados ativos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O incentivo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante comprovação do cumprimento das condições estabelecidas.

Fiscalização e transparência nos repasses de ICMS

Além da política de incentivo ao trabalho digno, o projeto também reforça mecanismos de controle e de auditoria sobre repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao Município de Goiânia. A proposta visa garantir mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, incluindo auditorias periódicas e divulgação pública de informações detalhadas sobre benefícios fiscais concedidos.

Compensação da renúncia fiscal

Para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do ISS, a proposta determina:

- aperfeiçoamento da fiscalização e do combate à sonegação fiscal;

- intensificação da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa;

- criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados nas ações de fiscalização.

Mobilização popular e próximos passos

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua viabilidade jurídica antes de avançar para votação.

Fabrício Rosa conclama os trabalhadores e trabalhadoras a participarem ativamente da tramitação. “A mobilização popular é essencial para garantir esse avanço rumo a um trabalho mais digno. Se você trabalha em escala 6x1, cobre do seu vereador o apoio a essa iniciativa”, reforça o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador