Mantido veto a projeto de lei que autoriza Executivo a doar bens móveis sem uso

O plenário da Câmara manteve o veto (nº 18/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei nº 84/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (Patriota), que autoriza a Prefeitura a doar os bens móveis sem uso ou utilidade do Poder Executivo para associações, fundações e sociedade civil localizadas no município e declaradas de utilidade pública. 

Para o autor da proposta “a administração deve atender o interesse público de modo eficiente, não podendo ela se valer de bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população”. “É comum os depósitos dos entes municipais se encontrarem abarrotados de bens que não se prestam mais a atender a administração, mas que ainda podem ser utilizados por outras entidades”, completa. 

Entre as razões para o veto elencadas pelo prefeito, ele cita que a matéria prevê novas atribuições a órgãos e entidades da administração pública municipal, como a criação de uma comissão nesses locais para avaliar a disponibilidade de bens para doação. “A imposição de novos deveres e atribuições aos agentes e órgãos públicos consiste em ato de gestão administrativa, que é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.”