Marlon Teixeira apresenta projeto para regulamentar, em definitivo, programa de coleta seletiva em Goiânia

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), projeto de lei para regulamentar, em definitivo, programa de coleta seletiva em Goiânia. A matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre obrigações, metas, responsabilidades e ações do serviço público na execução do recolhimento de resíduos, classificados de acordo com a origem.

Ao definir o programa como Serviço Público de Coleta Seletiva, a proposta estabelece objetivos e princípios de caráter ambiental e social, entre eles:

- destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis, orgânicos e volumosos gerados em Goiânia, por meio dos processos de reciclagem, compostagem e reutilização;

- destinação socialmente adequada dos resíduos, por meio de associações e cooperativas – tanto de catadores de materiais recicláveis quanto de compostagem;

- aumento da vida útil do aterro sanitário de Goiânia, a ser convertido em futuro Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos;

- geração de renda e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e de outras pessoas de baixa renda.

Para alcançar esses objetivos, o projeto estabelece definições (25 ao todo) das nomenclaturas relacionadas à cadeia econômica da reciclagem.

Como forma de garantir viabilidade econômica da nova lei, o texto afirma que resíduos recicláveis, compostáveis e volumosos gerados em Goiânia devem ter "obrigatoriedade da destinação final ambientalmente adequada". Determina ainda proibição de despejo desses resíduos no aterro sanitário.

Segundo a matéria, será responsabilidade da Prefeitura criar infraestrutura necessária para processamento de resíduos, com aquisição adequada de veículos e implantação de unidades de triagem.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador