Apresentado, em Plenário, projeto que altera lei do sistema de transporte por motocicletas em Goiânia

Foi apresentado, em Plenário, nesta semana, projeto para alterar a Lei 80.044/2001, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços por motocicletas em Goiânia. A alteração permite que mototaxistas utilizem veículos em nome de terceiros, com cessão de uso e gozo por meio de contrato de arrendamento de bem móvel. A proposta também inclui a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) como órgão hábil para ministrar o curso de formação obrigatório, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou pelo órgão gestor.

Segundo o projeto, a SMM poderá ministrar o curso de formação para mototaxistas, em parceria com o sindicato da categoria, atendendo à reivindicação dos trabalhadores.

“O intuito da primeira alteração é desburocratizar a utilização de veículos que não estejam em nome do autorizatário, mas que, por meio de contrato de arrendamento entre pessoas físicas, têm sua utilização autorizada para a atividade, ampliando a forma de arrendamento mercantil”, justifica o texto.

“A segunda alteração tem objetivo de aumentar o número de agentes aptos a ofertar o curso, facilitando a formação, a qualificação e a reciclagem dos mototaxistas, também por meio do órgão de trânsito municipal”, conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).