Matéria aprovada autoriza uso de drones pela Agência Municipal de Meio Ambiente

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação, na manhã desta terça-feira (24), o projeto de lei (nº 245/2019) do vereador Tiãozinho Porto (MDB) que autoriza a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) a utilizar drones na fiscalização ambiental. 

A matéria aprovada hoje adiciona o órgão a outros já previamente permitidos pela Lei Municipal nº 10.252/2018, oriunda de outro projeto de lei do vereador que autorizava o uso Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), pela Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). 

Atualmente, os drones permitem ao poder público observar, registrar e intervir no controle do trânsito e ou manifestações em locais públicos, bem como, promover ações na área da segurança pública onde exista risco potencial para a população. Com a inclusão da Amma, será possível fazer o controle e o monitoramento de áreas públicas e protegidas, levantando informações para formar um banco de dados que permitirá a elaboração de políticas públicas de prevenção de danos ambientais. 

As fotografias e vídeos captados pela Amma, assim como pelos demais órgãos já autorizados, terão caráter sigiloso, com acesso restrito aos membros da equipe responsável, que deverão assinar um termo de confidencialidade. O material registrado só poderá ser usado para os fins previstos na lei nº 10.252. 

O vereador justifica que, com o uso dos drones, será possível obter imagens atualizadas da cidade com baixo custo, permitindo o planejamento de ações preservação ao meio ambiente. “As dificuldades de gestão de áreas protegidas e áreas públicas muitas vezes impedem ações do poder público, o que pode agravar os danos ambiental inerentes e futuros. A adoção dos equipamentos possibilita novas formas de evitar que esses danos ocorram ou que o dano se torne irrecuperável, garantindo melhor qualidade ambiental da cidade.”