Matéria propõe Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso
Estão em tramitação, na Câmara Municipal de Goiânia, projetos de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que visam assegurar os direitos dos idosos. Um deles quer criar o procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada.
De acordo com a proposta, o descumprimento das normas acarretará em crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência praticada contra o idoso e se eximiram de adotar as providências cabíveis. “Este projeto visa a proteção deste público, criando um canal de informação, iniciando no atendimento da vítima e chegando às autoridades com poderes para coibir as ações de violência e punir os autores”, justifica o autor.
O outro projeto pretende implantar o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito municipal. Desta forma, o Selo será concedido anualmente pelo Poder Executivo a uma empresa ou entidade durante as comemorações do dia do Idoso, na primeira quinzena do mês de outubro. Tal avaliação será feita por uma comissão da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e levará em conta as condições de segurança e higiene, além do desenvolvimento das atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.
