Matéria suprime exigência em contratos de agentes de saúde

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) que altera artigo da lei nº 236 de dezembro de 2012 que criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Pela proposta, ficará suprimida a exigência de residência permanente destes profissionais na área da comunidade em que atuam. A exigência será apenas que o profissional mantenha residência por um prazo mínimo de três anos na área em que atuar. Após este período, o agente poderá estabelecer residência em outro bairro localizado em Goiânia. Atualmente, se este agente se mudar para outro bairro, terá seu contrato rescindido.

Na justificativa, o vereador argumenta que “não há garantias de que alguém possa morar no mesmo lugar para o resto da vida. Qualquer indivíduo, ante os percalços da vida, vê-se obrigado a mudar de casa e, não raro, essa nova moradia se situa em um bairro diverso daquele em que originalmente atuava como Agente Comunitário. Não seria justo, portanto, que tenha que suportar uma penalidade tão extremada como perder o emprego por fato típico e rotineiro da vida cotidiana”.