Matérias que visam a inclusão de deficientes são aprovadas na CCJ

Duas matérias sobre inclusão de pessoas com deficiência foram aprovadas nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entre outros projetos da pauta..

De autoria do vereador Weligton Peixoto (MDB), projeto que isenta do pagamento do IPTU as os imóveis cujo proprietário seja deficiente, recebeu aprovação por unanimidade na comissão. Trata-se de beneficiar o deficiente que possua apenas um imóvel e recebe apenas um salário-mínimo.

“A pessoa com deficiência merece toda atenção da sociedade, da família e do Estado para que tenham uma vida digna, que é garantida pela Constituição Federal na forma de direitos”, explica o parlamentar.

A outra matéria é de iniciativa de Tiãozinho do Porto (Pros) e pretende obrigar as agências bancárias a terem em seu quadro funcional, um profissional habilitado para atendimento aos clientes que utilizam a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O parlamentar destaca que o benefício já é lei federal, e também termo de um TAC assinado entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenabran) e o Ministério Público Federal, necessitando a adesão do Município de Goiânia com esta proposta, para garantir o acesso aos usuários surdos-mudos.