Matérias sobre postos de combustíveis pautam a CCJ amanhã
Três matérias que tratam de questões ligadas ao comércio de combustíveis pautam, entre outras, a reunião desta quarta-feira, 6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa de Clécio Alves (MDB) um projeto altera lei complementar de 1994 sobre normas para a construção dos postos de revenda de derivados de petróleo e álcool.
A proposta do vereador é que em lote de esquina a área deverá ser de 500 metros quadrados no lugar de 1.000 metros quadrados como fixa a atual legislação. No meio de quadra deverá ter, no mínimo, 24 metros quadrados de testada e área mínima de 720 metros quadrados e não mais 1.440 metros quadrados. Segundo Clécio, "essas metragens de áreas são irreais pois acabam criando uma reserva de mercado, já que não se acham lotes com essas dimensões na cidade de Goiânia".
A segunda matéria, de autoria da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) obriga os postos de combustíveis a fornecer máscara do tipo respirador semi-facial contra vapores a todos os frentistas que trabalham expostos à manipulação de combustíveis e seus derivados. Em caso de descumprimento, o posto pagará multa de R$ 2 mil por cada funcionário.
“O contato direto com o benzeno, um elemento tóxico da gasolina, é o principal risco de doenças ocupacionais dos frentistas e pode ser absorvido por via oral, cutânea e por inalação e atinge o sistema nervoso central”, alerta a parlamentar adicionando que o uso de equipamento de proteção, como a máscara, previne tais doenças .
Já o terceiro projeto, sugerido por Priscilla Tejota (PSD), obriga os postos de combustíveis a informarem seus clientes, em local visível e de forma legível, se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. A vereadora explica no texto proposto que “gasolina refinada é aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação; e gasolina formulada é composta de resíduos de destilação petroquímica adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei”.
“A gasolina formulada pode ter um rendimento menor que a refinada, pois tem uma qualidade inferior já que a ela foram adicionados solventes”, explica Tejota acrescentando que mesmo sendo inferior foi autorizada em 2012 pela Agência Nacional de Petróleo e que sabendo sobre a origem da gasolina “caberá ao consumidor a decisão de abastecer ou não”. Segundo a parlamentar a omissão da informação também infringe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6, inciso III.
A CCJ se reúne às quartas-feiras, a partir das 8 horas, na Sala das Comissões.
