Mauro Rubem denuncia ao MP-GO e TCM processos de compras 'irregulares' pela Prefeitura de Goiânia

O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com representações no Ministério Público Estadual (MP-GO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nessa segunda-feira (13), contra a Prefeitura de Goiânia, Secretarias e empresas, devido a processos de compras sem licitação, por meio de Atas de Registro de Preços. Segundo o parlamentar, a adesão às atas tem sido recorrente na atual gestão municipal, sob pretexto de agilidade nos contratos. “Na maioria das vezes, resultantes de pregões realizados por consórcios municipais do interior de outros estados, como ocorreu no caso dos kits de robótica.” Uma das denúncias apresentadas envolve novamente a Secretaria Municipal de Educação – trata-se da compra de equipamento de reconhecimento facial para escolas e CMEIs de Goiânia. O contrato nº 073/2021, firmado com a JBCM Equipamentos e Sistemas LTDA., está no valor de R$ 9.379.305,00.

Em março deste ano, no entanto, a Prefeitura publicou o decreto nº 1034, cancelando restos a pagar da transação, no valor de R$ 3.594.032,00. Logo depois, novos empenhos foram feitos para a empresa, no total de R$ 7.860.090,00. À época, a justificativa do secretário de Educação, Wellington Bessa, para compra do sistema de verificação facial foi de que ele facilitaria a vida de todos nas escolas e CMEIs. “Quando o aluno chegar, vai ter o reconhecimento facial e o pai vai receber um SMS na hora, informando que o filho entrou na escola. Quando for hora do lanche, o pai vai receber SMS com o cardápio do dia. Para professores, diretores, vai acabar a história de ter que ir na Coordenadoria Regional de Educação para resolver demanda de frequência, vai ser tudo online por esse sistema”, afirmou.

Mauro Rubem destaca que, na idade dos alunos de CMEIs e do ensino fundamental, pais normalmente levam e buscam seus filhos, não necessitando de reconhecimento facial ou de SMS que confirme a chegada da criança na escola. Além disso, no caso de ir à Coordenadoria para problemas de frequência, professores poderiam utilizar telefone e correio eletrônico, o que tornaria o sistema desnecessário, sobretudo em época de pandemia. “Ainda há o elevado custo de manutenção e atualização desses sistemas e equipamentos ao longo dos anos. Com emergências e inovações que chegaram com a Covid-19, a Secretaria deveria focar em soluções para arejamento adequado das salas e em distribuição de máscaras PFF2, reduzindo risco de contágio dos alunos e professores, além de permitir as tão fundamentais aulas presenciais de forma segura”, declarou.

Na representação ao MP-GO, o vereador ressalta o dever da Prefeitura de Goiânia de demonstrar vantagem da adesão do referido sistema em relação ao convencional, confirmada por pesquisa, e requer nulidade do ato, que considera lesivo ao patrimônio público, além do pagamento de perdas e danos causados à administração pública.

Consórcio Minas Projetos

Outro caso levado por Mauro Rubem ao MP-GO e ao TCM é o do Consórcio Minas Projetos, envolvendo as Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra), de Educação (SME) e de Mobilidade Urbana (SMM), que foi capa do jornal "O Popular", no último fim de semana. O contrato, destinado à elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para as quatro pastas, foi firmado em R$ 47,4 milhões, sem licitação, também por meio de Ata de Registros de Preços. No caso, tendo como base pregão presencial do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, formado por prefeituras do interior de Minas Gerais, em maio de 2021.

Das quatro secretarias envolvidas, apenas a Seinfra se manifestou, afirmando que prefere a adesão externa a realizar processos licitatórios, em razão da agilidade. No caso de licitação, segundo a pasta, seriam abertos pelo menos 20 processos. As secretarias não forneceram cópias dos contratos. Já o link do Portal da Transparência permaneceu fora do ar desde o dia 7 de junho.

Embora não existisse definição de projetos para serem elaborados pelo consórcio, a Seinfra já havia empenhado R$ 10,5 milhões, além de R$ 1 milhão pela SME. No Portal da Transparência, não aparece mais o botão “Despesas em Geral”, por meio do qual era possível verificar empenhos e pagamentos realizados. Aparece apenas o botão que dá acesso a despesas decorrentes da Covid-19. Para Mauro Rubem, é clara a falta de transparência da negociação. “A inexistência prévia de pesquisa de mercado impossibilita aferição da compatibilidade do preço contratado, em evidente afronta aos princípios fundamentais que regem a administração pública. Há ainda evidente prejuízo de empresas locais, impedidas de participar dos processos que deveriam ser feitos pelo município”, analisa. Assim como no caso do sistema de reconhecimento facial, o parlamentar solicita nulidade do contrato e pagamento de perdas e danos causados à administração pública.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador