Mauro Rubem recebe parlamentares do Congresso, em audiência virtual, para discutir reforma administrativa federal

Mauro Rubem (PT) discutiu numa audiência pública virtual na manhã desta sexta (7) a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, conhecida como reforma administrativa federal. O vereador explicou que ela atinge todos os entes federativos e pauta, entre suas mudanças, pelo fim do concurso público, do regime jurídico único e da estabilidade no emprego, flexibiliza os contratos de serviço com o setor privado e aumenta o poder do Executivo para alterar o quadro de cargos públicos do Estado. “Isso retrocede à época do Estado como poder central, em que não há a impessoalidade. Sem o concurso público, o povo não pode participar pela sua capacidade, mas somente os indicados, apadrinhados e os parasitas políticos”, criticou o vereador. 

Ele afirmou que a PEC 32, idealizada pelo ministro Paulo Guedes, é apresentada pelo governo federal como uma revolução na forma como o Estado pode enxugar suas despesas e melhorar o serviço público. Ela segue as orientações ultraliberais do estado mínimo, que torna o serviço público algo lucrativo, tirando seu princípio social. “A reforma escolhe como alvo o servidor público, enfraquecendo a sua relação de trabalho com o Estado e comprometendo a qualidade dos serviços prestados, principalmente aos mais pobres. Para isso, usa-se da desconfiança construída em torno da figura do servidor público e do imaginário de infindáveis privilégios atribuídos a ele. Essas ideias são defendidas quando o ministro diz que servidores se igualam a parasitas, por exemplo, dando subsídio para promoverem ataques a direitos e garantias dessa classe de trabalhadores”, acrescentou. 

Segundo o vereador, o servidor não é o responsável por quebrar o orçamento público, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida. A maior parte do orçamento federal pago em 2020 foi destinado a pagamento da dívida pública. “Esses gastos, que validam interesses de especuladores nacionais e estrangeiros, atingiram R$ 1,3 trilhões, aumentando de 33% em relação ao ano anterior.” 

Mauro Rubem disse ainda que, caso a PEC seja aprovada no Congresso, haverá “a volta de funcionários apadrinhados e a precarização das formas de contratação de trabalho, tornando-os vulneráveis a assédio moral e fragmentação diante de cargos de chefias”. “As mudanças vão afetar áreas como educação, o SUS, o INSS, os bancos públicos, entre outros que a população mais depende para ter acesso aos serviços essenciais. É preciso simplificar esse assunto e levar para a população entender que o avanço da PEC 32 pode destruir os serviços públicos de saúde e educação, provocando a diminuição ou até a extinção das universidades federais”, alertou. 

Participou da audiência o deputado federal Rubens Otoni (PT). Ele disse que a proposta de reforma administrativa foi apresentada para agradar o mercado e o sistema financeiro internacional. “Esta reforma não melhora a administração, como se espera. Ela nada mais é do que o desmonte do serviço público no nosso país para atender os interesses do mercado privado.” Ele lembrou que o fim da estabilidade deverá aumentar a corrupção entre funcionários públicos. “Sem estabilidade, o servidor ficará a mercê da corrupção porque estará sob a pressão dos gestores do momento.” 

Ele informou que, atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. “Nós temos conseguido fazer um trabalho de união das oposições na CCJ e temos conseguido segurar a proposta, pois não conseguiram aprovar a admissibilidade dela ainda. Isso é importante para dar tempo de conscientizar a população e alertar o que está por trás desse projeto.” 

O senador Paulo Paim (PT) enviou um vídeo comentando que a PEC 32 prevê a redução de jornada de trabalho e salários, o que vai diminuir a prestação de serviço à população, seja na saúde, na previdência ou na educação. “É necessário a mobilização de todos para lutar contra a redução dos direitos sociais da nossa gente”, disse ele.

Já o secretário adjunto de relações de trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol afirmou que a reforma administrativa vai “muito além de um mero ataque aos trabalhadores do serviço público”. “Ela quebra o pacto social assinado na Constituição de 1988, que é de o Estado ter responsabilidade social e devolver os impostos arrecadados pela população em forma de bons serviços de saúde, educação, segurança, etc.” 

Ele também alertou que é falso que a PEC não atingirá os servidores públicos atuais. “A proposta atual não é a reforma em sua plenitude. Ela é a abertura da porteira para passar a boiada, como disse em abril o ministro Ricardo Salles, porque o ataque será muito mais grave quando houver a regulamentação da PEC depois de aprovada, por meio de projetos de lei, que exigem quórum bem menor para serem aprovadas.”