Microcervejarias são beneficiadas em projeto de lei apresentado por Lucas Kitão

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de lei que estabelece parâmetros para a obtenção de Licença de Localização e Funcionamento por microcervejarias artesanais em Goiânia. A proposta faz com que as microcervejarias tenham as mesmas exigências e facilidades que as microempresas e empresas de pequeno porte com atividades de baixo risco têm para a obtenção da licença, como expedição do documento no momento da solicitação, de acordo com o Código de Posturas.

Para ter o benefício, a microcervejaria deverá manter a produção e comercialização de cerveja em pequena escala, por meios predominantemente manuais e com uso de equipamento simples e de pequenas dimensões, não podendo: instalar maquinaria industrial de médio e grande porte; uso de equipamentos com capacidade superior a 3 mil litros; armazenagem superior a 12 mil litros mensais; gerar trepidações, exalações que gerem incômodos, ruídos acima de 80 decibéis e tráfego nas vias locais. Caso o empreendedor mude algumas dessas condições, descaracterizando o caráter artesanal de fabricação da cerveja, o estabelecimento terá de alterar o licenciamento. 

A microcervejaria poderá oferecer amostras gratuitas das bebidas para degustação sem precisar de obter licenciamento de atividade de comércio. Contudo, se vender bebidas ou alimentos e refeições, inclusive promocionais, no interior do estabelecimento, terá de obter o licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso. 

“Com parâmetros bem estabelecidos, acreditamos que esta importante atividades econômica, que ganha cada dia mais espaço em nossa cidade, gerando emprego e renda, pode ser mais bem recepcionada em nossa legislação de posturas, incentivando a formalização da atividade e garantindo sua adequada fiscalização”, justifica Kitão.