CCJ autoriza contratos de naming rights entre Prefeitura de Goiânia e iniciativa privada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 207/2023) para autorizar celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
Esse modelo de gestão, conhecido como naming rights, caracteriza-se como acordo comercial que permite a uma empresa colocar seu nome em local, evento ou instituição, por determinado período, em troca de pagamento. Os naming rights podem ser aplicados em arenas esportivas, auditórios culturais, museus, teatros, espaços públicos, entre outros locais.
A proposta autoriza o direito de explorar a denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação. Para celebração de contrato com o Município, a empresa deverá estar em conformidade com as legislações federal, estadual e municipal.
“A comercialização de naming rights é um importante instrumento de gestão econômica de bens públicos. Além de possuir aptidão para gerar receitas públicas elevadas, não impede a fruição direta do bem pelo Estado ou por terceiros, pois envolve apenas a concessão do direito de atribuir nome a um bem público”, explicou Lucas Kitão.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.