Mudança na eleição de Conselheiros Tutelares será pauta de Audiência Pública nesta quarta-feira
Foto: Wictoria Jhefany
O vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) promove nesta quarta-feira, 22 de agosto, a partir das 14h30, na Sala de Reunião das Comissões da Câmara de Goiânia, Audiência Pública para discutir modificação no Artigo 68 da Lei 8483, de 29 de setembro de 2006. A lei em questão dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e o artigo em pauta trata, especificamente, sobre a eleição para Conselheiro Tutelar.
No Projeto de Lei número 171, de 19 de junho de 2018, Anderson Sales - Bokão e outros quatro colegas parlamentares - Paulo Daher (DEM); Jair Diamantino (PSDC); GCM Romário Policarpo (PTC); e Welington Peixoto (MDB) - propõem que, em vez de cinco candidatos, o eleitor vote em apenas um nome para ocupar a função de Conselheiro Tutelar de sua respectiva região geográfica, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Transparência
"A modificação proposta busca ajustar o processo eleitoral de Conselheiros Tutelares aos demais processos realizados em nosso Município, Estado e País, tornando a escolha dos Conselheiros um processo mais justo e transparente, visto que, atualmente, cada eleitor escolhe cinco candidatos", argumenta o vereador propositor da Audiência Pública. "Esse sistema favorece distorções no processo eleitoral, pois, mesmo vetadas por lei, são formadas chapas de maneira informal e, desta forma, candidatos com muitos votos favorecem a eleição de candidatos pouco conhecidos pela comunidade", denuncia.
Anderson Sales - Bokão lembra que a eleição para Conselheiro Tutelar com o voto em um único candidato - sendo que os cinco primeiros mais votados assumem como titulares - é recomendada por diferentes Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAs). Um exemplo é o CEDCA de Santa Catarina, onde o modelo foi adotado por vários municípios, com sucesso.
