Mudanças na lei liberam prefeitura de analisar obras de casas na capital
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB), promoveu em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/GO) audiência pública para discutir mudanças na liberação de obras na capital. Dois projetos elaborados pela prefeitura estão tramitando na Câmara e estabelecem alterações que podem acelerar a concessão de alvarás de construção em Goiânia e reduzir pela metade a demanda de processos analisados pelos servidores municipais.
Uma das principais alterações, previstas pelo Projeto de Lei Complementar nº15/2016, transfere a engenheiros e arquitetos a responsabilidade por todos os projetos para liberação de obras de casas, as unidades unifamiliares, sem a necessidade de avaliação de servidores municipais. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, por semana são protocolados 125 projetos de habitação unifamiliar, casas e geminados, 75 de médio porte, como sobrados e galerias, e 25 de grande porte, os prédios que causam maior impacto na região onde são construídos. “A medida vai permitir que os servidores se dediquem à análise dos processos de maior porte e os alvarás serão concedidos de forma mais rápida, quase imediata, aos contribuintes”, afirma o secretário de Planejamento, Sebastião Ferreira Leite.
As entidades que representam arquitetos e engenheiros receberam de forma positiva a proposta de alteração na lei. Uma fiscalização do Crea, de janeiro a outubro deste ano, apontou que 80% das obras visitadas não apresentaram alvará de construção. “Outras capitais já adotaram a prática de repassar a responsabilidade aos profissionais. Nós vamos continuar fiscalizando os engenheiros e o Conselho de Arquitetura os seus profissionais para que as obras obedeçam os critérios técnicos e a legislação”, afirma o presidente do Crea, Francisco Almeida.
A maioria das alterações previstas nos dois projetos surgiu de recomendações feitas pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, que apurou, no ano passado, na Câmara Municipal, irregularidades na liberação de prédios em Goiânia. Uma das constatações da CEI, presidida pelo vereador Elias Vaz, foi a necessidade de regras mais claras, sem brechas para interpretações que prejudiquem a cidade.
O Projeto de Lei nº86/2016 cria um manual de procedimentos que devem ser adotados desde o protocolo de um processo até a concessão do alvará. “O que observamos, durante o trabalho da CEI, é que foram adotados métodos que não estavam previstos em lei para aprovar obras. O objetivo é acabar com isso, garantindo mais transparência a todo o processo”, explica Elias Vaz.
O vereador também acredita que as mudanças na lei podem sanar outra falha identificada pela CEI: a morosidade na liberação de obras. “A expectativa é que essas alterações também sejam importantes no combate à corrupção, com normas bem definidas, e prazos menores. São iniciativas importantes para a cidade. Os projetos vão receber alterações a partir de sugestões feitas durante a audiência pública. Essa colaboração é muito importante para elaborar a legislação. Lei boa é a que tem o comprometimento da sociedade”, destaca Elias. (Da Assessoria do Vereador)
