Multas poderão ser notificadas por e-mail e SMS

Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou o projeto de lei n° 2019/00089 que dispõe sobre o envio obrigatório de notificações por e-mail e SMS alertando sobre autuações e existência de multas aos contribuintes que cadastrarem essas informações junto à prefeitura.

“O projeto tem por objetivo facilitar o recebimento das autuações/ penalidades de multa, já que, muitas vezes, o contribuinte alega o não recebimento e por conta disso, ocorre o não pagamento ou pagamento em atraso”, explica a vereadora.

Ela diz ainda que a matéria visa a economia de papel, uma vez que as correspondências serão emitidas de forma digital, contribuindo assim com a preservação do meio ambiente.