IPTU - Câmara entra com mandado de segurança para garantir decreto legislativo

A Câmara Municipal de Goiânia, no uso de suas prerrogativas constitucionais como Poder independente e harmônico, e na defesa incessante do interesse público, buscou no Poder Judiciário a manutenção do Decreto Legislativo nº001/2018, de 1º de fevereiro, por meio de mandado de segurança protocolado na manhã deste domingo, 18.

O Decreto Legislativo suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, lançados em 2016, utilizando do recurso de imagens aéreas para certificação de que houve obra residencial sem comunicação ao Paço. 

Aguardamos a manifestação favorável do Poder Judiciário para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade. 

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia