Novo Plano Diretor é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

O Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, do novo Plano Diretor, foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora Cristina Lopes (PSDB) acatou 16 emendas das 62 apresentadas pelos vereadores, definidas em reunião prévia na tarde da terça-feira, 26, na qual os membros do colegiado restringiram as propostas, deixando as mais polêmicas para serem avaliadas no próximo colegiado, a Comissão Mista, após a primeira votação em plenário em data ainda não definida.

“As emendas não analisadas aqui são de temas específicos que irão para a Comissão Mista em que há representantes de todas as comissões que poderão analisar questões urbanísticas, ambientais, e culturais por exemplo”, esclareceu a relatora acrescentando que a maioria dessas emendas trata de correções quanto à participação do poder Legislativo, “como mudanças na cidade por meio de projetos setoriais e atos do Executivo, sem a aprovação desta Casa”.

Sabrina Garcêz (sem partido), que preside a CCJ, afirmou que o relatório aprovado foi uma construção dos nove vereadores que decidiram dar continuidade ao processo, “apesar de a Prefeitura ter ignorado a legislação que obriga o poder público a ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) antes de realizar alterações no Plano Diretor”. Ela adiantou que o plenário vai decidir sobre a diligência ao conselho, uma vez que a CCJ não obteve resposta suficiente da Prefeitura sobre o assunto.

 O RELATÓRIO

Cristina Lopes, em seu parecer, contou que a matéria encaminhada a sua relatoria em 03/09/19 e que foram realizadas diversas audiências públicas e visitas técnicas, com a participação dos técnicos da Secretária Municipal de Planejamento, integrantes da comissão de elaboração do Plano Diretor, além de visitas em bairros e regiões diversas da capital, visitas técnicas nos polos de desenvolvimento econômico e arranjo produtivo, e debates em segmentos como, cultura, turismo, patrimônio.

Ela fez uma breve análise comparativa da nova proposta com o atual Plano Diretor: “na parte que trata de estratégia de sustentabilidade socioambiental trouxe algumas alterações significantes, transformando subprogramas em programas, e vice-versa, como exemplo podemos citar a Gestão de Recursos Hídricos e a Promoção do Saneamento que eram tratados como subprogramas e no projeto atual trazem como programas ampliando-se estratégias para mitigar os danos causados ao meio”.

“O Plano Diretor de 2007 foi elaborado pensando em Goiânia como Metrópole Regional. Previa entre outras delimitações a construção de prédios ao longo das grandes avenidas: 85, T-63, T-9, T-7, Mutirão e outras. A verticalização é uma importante saída para o ordenamento público, pois diminui a demanda por novas áreas de expansão urbana, porém deve ser pensada de maneira a garantir infraestrutura adequada, possuir estudo de impacto de vizinhança e de trânsito local. Nesse sentido, o poder público não cumpriu com sua parte em construir corredores exclusivos em todas as avenidas supracitadas. Havia a previsão de implementar 150 quilômetros de corredores exclusivos. Foram efetivados 30 quilômetros”, observou a relatora.

Lopes citou alguns exemplos de como o novo projeto impactará nos bairros da capital. “Um dos pontos abordados em relação ao desenvolvimento econômico neste novo Plano Diretor é a melhor distribuição das atividades econômicas entre todas as regiões do Município. Atualmente, dez bairros (Central, Bueno, Jd. América, Oeste, Norte Ferroviário, Campinas, Sul, Marista, Aeroporto e Pedro Ludovico) se destacam por movimentar grande parte da economia goianiense. A correta distribuição econômica no Município interferirá diretamente na mobilidade urbana e no trabalho, uma vez que as pessoas não precisarão se deslocar para localidades distantes em busca de emprego ou até mesmo para adquirir algum produto, em outras palavras, consumir”.

Cristina mostrou também que um dos pontos do novo PD é “o desestímulo a criação de novas feiras em vias públicas, no entanto, as feiras já existentes receberão a devida atenção para o correto desenvolvimento econômico da região, possibilitando assim, a continuidade do crescimento das regiões adjacentes a sua localização, a cidade conta com mais de 120 feiras livres cadastradas atualmente”.

A vereadora destacou que o texto aprovado prevê “o incentivo ao desenvolvimento de iniciativas coletivas, buscando consolidar a economia solidária, bem com concretar a economia associativa cooperada e a agricultura familiar e a isenção de reserva técnica de vagas de estacionamento para atividades econômicas com área ocupada até 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e ao longo dos corredores de transporte público coletivo e nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)”.

O relatório do Plano Diretor, aprovado na comissão, prevê ainda a criação de polos de desenvolvimento econômico: Parque Tecnológico Samambaia, na área do Campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás; Polo Tecnológico e de Inovação, nas áreas adjacentes à Estação de Tratamento de Esgoto Dr. Hélio Seixo de Britto; Polos Industriais, Empresariais e de Serviços, a serem implantados em área de urbanização específica e o Aerotrópole, no entorno do Aeroporto Santa Genoveva.

 EMENDAS APROVADAS

-Três emendas obrigam que as algumas modificações à proposituras do novo PD sejam feitas por lei específica do poder Executivo - que precisa da aprovação da Câmara Municipal de Goiânia – e não conforme ditava o texto original “por atos do chefe do poder Executivo”. São elas: Criação do novo Jardim Botânico; novos perímetros das zonas de segurança; identificação de novos bens culturais

- Representação do poder Legislativo na Comissão Permanente de Revisão, Correção e Implementação do novo PD.

- Condiciona a criação de novos loteamentos à aprovação de lei específica e outra emenda trata da Infraestrutura básica para aprovação dos novos loteamentos em Áreas de Programas de Interesse Social, bem como do acesso a esses bairros que deverá estar consolidado por meio de vias públicas pavimentadas.

-O cadastramento georreferenciado seja feito às custas do empreendedor.

-Publicização de todas as alterações realizadas no Plano Diretor.

-A suspensão da concessão e isenção da Outorga Não Onerosa do Direito de Construir recairá apenas para as novas concessões.

-Excetua o Setor Central da macrozona construída e passível de adensamento.

-Atividades Econômicas passíveis de licença deverá ser via lei e com manifestação do Compur.

- Plano Setoriais deverão ser implementados no prazo de três anos.

- Análise da Câmara Municipal de Goiânia de todas as alterações do novo Plano Diretor.

- Inclusão da Câmara Municipal de Goiânia, junto ao órgão de planejamento municipal no processo de planejamento da cidade.

-Correções de redação tais como no artigo que trata dos parques lineares a serem recebidos pela administração pública. Faltava a palavra “pública”. Outra apontava para um anexo inexistente e por isso precisou ser suprimido.