Orçamento Impositivo é aprovado em primeira votação
De iniciativa da vereadora Priscila Tejota (PSD) a Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira, 31, projeto de Emenda à Lei Orgânica, que institui o “Orçamento Impositivo”, ou seja, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Município, como já acontece no Congresso Nacional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015.
A matéria prevê que “as emendas individuais à LOA- Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário, sendo que no mínimo 1/5 ( um quinto) do valor total aprovado será destinado a ações e serviços públicos de saúde.”
Em sua justificativa, Priscila alega que “na condição de representantes mais próximos das necessidades da população, os vereadores conhecem as carências de obras e benefícios reivindicados pela polulação e a melhor forma de aplicação dos recursos provenientes da arrecadação municipal. Através das Audiências Públicas para discussão da peça orçamentária, a população e a sociedade organizada são convidadas a apresentar suas prioridades em serviços e obras públicas.Essas solicitações são transformadas pelos parlamentares, em emendas ao Orçamento da Prefeitura mas, diz Priscila, na maioria das vezes as emendas são vetadas ou, simplesmente ignoradas pelo Poder Executivo, em razão de terem caráter apenas autorizativo, (sugestivo)."
Segundo Priscila, sua proposta visa fortalecer o Poder Legislativo “na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores de Goiânia.” O projeto tem que passar ainda por uma última votação em Plenário antes de se tornar lei.
