Paciente internado em unidade de saúde municipal poderá ter um acompanhante
Os pacientes internados em unidades de saúde pública municipal terão assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante durante o tratamento. O benefício se estenderá inclusive para casos de internação nas dependências de tratamento intensivo. Tais exigências constam do projeto de lei do vereador Zander Fábio, do PEN, aprovado em segunda e última votação na sessão de hoje (14) da Câmara. O projeto será agora encaminhado ao prefeito Paulo Garcia, PT, para sanção ou veto.
O projeto especifica que unidade de saúde pública municipal é aquela que esteja sob gestão, coordenação ou supervisão da prefeitura e aqueles que mantenham convênios com o o Paço.
"No projeto, exige-se que o acompanhante terá que firmar um compromisso responsabilizando-se por possíveis danos decorrentes de comportamento que obstrua os procedimentos médicos", lembra o vereador. Também não será permitida a permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente.
Zander Fábio disse que a Constituição Federal prevê que o município poderá suprir o vazio e as omissões dos legisladores federais e estaduais em tais questões. Logo, entende ele, é pertinente à garantia da presença de acompanhante dos pacientes sob internação nas unidades de saúde pública municipal.
Ao final, o vereador lembra ainda que a Constituição federa garante a presença de acompanhante para idosos acima de 60 anos e as parturientes durante o parto e pós-parto nos hospitais públicos conveniados com o SUS.
FROTA DE ÔNIBUS ROSA PARA PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO
Zander Fábio apresentou ainda na sessão de hoje o projeto de lei que cria no município uma frota de ônibus reservada para os passageiros do sexo feminino, a ser identificada como "Ônibus Rosa".
Pelo projeto, a iniciativa caberá à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) junto à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiana. Segundo ele, a porcentagem e horários dos veículos oferecidos para as linhas de "Ônibus Rosa" não poderão ser inferior a 30% da frota atual, ou seja, devendo estar à disposição dos usuários de segunda a sexta-feira, entre as 5h e 8h, 11h e 14h e entre 17 h e 20h.
O projeto proíbe igualmente passageiros do sexo masculino na frota "Ônibus Rosa", exceto crianças de até 14 anos, com acompanhante. "Também é importante que os motoristas dessa frota seja do sexo feminino, como forma de incentivo a esse mercado de trabalho. A importância maior dessa proposta visa preservar e dar segurança às mulheres que usam o transporte coletivo e vítimas de assédio moral e sexual, sem contar a falta de segurança em horários de pico", comentou.
Zander lembra que várias capitais já utilizam dessa frota de ônibus basicamente para o sexo feminino. "Portanto, pode se dizer que se trata de uma proposta de alcance social, de combate à violência de gênero no trânsito da capital", concluiu.
