Paulo Daher pede isenção de IPTU para imóveis com decreto de utilidade pública

O vereador Doutor Paulo Daher apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia que pede isenção de IPTU para imóveis que sejam declarados como de utilidade pública. 

“Com o crescimento da nossa cidade, é necessário espaço para expandir as obras com vistas à construção de equipamentos urbanos, como avenidas, eixos, moradias, entre outros. Para tanto, o Poder Público muitas vezes tem que desapropriar imóveis particulares, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o desenvolvimento urbano”, explicou o vereador. 

“O decreto de utilidade pública, quando chega ao conhecimento do cidadão, gera dúvidas sobre seus direitos e deveres como proprietário. Ao mesmo tempo, o proprietário questiona porque precisa pagar o imposto se, em breve, a propriedade será tolhida pelo Poder Público. Portanto, nada mais justo que isentar do pagamento do IPTU o proprietário que é surpreendido com um decreto de utilidade pública”, concluiu. 

Pelo projeto, a isenção do imposto começa no mês seguinte da data de publicação do decreto e é revogada imediatamente quando o mesmo caduca, o que ocorre após cinco anos da decretação da utilidade pública do terreno sem que o Poder Público não efetive a desapropriação.