PEC do limite de gastos é debatida na Câmara de vereadores de Goiânia
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/55 que tramita no Congresso Nacional foi tema da audiência pública realizada hoje (18) pelo vereador Zander (PEN). O auditório Jaime Câmara ficou lotado por diversas categorias de servidores públicos, especialmente dos técnicos administrativos das instituições de ensino federais cuja greve completou hoje 24 dias.
O reitor do IFG, Jerônimo Rodrigues da Silva foi o primeiro a falar. Ele demonstrou insatisfação com a PEC criada para fixar limites nas despesas dos gastos públicos pelos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação. "Nós já estamos vivendo contingenciamento de gastos nas instituições federais e essa medida vai congelar os recursos prejudicando os mais pobres pois reduzirá os gastos sociais", afirmou.
Rodrigues destacou que a proposta vai acabar com o Plano Nacional de Educação (PNE), que entre suas metas prevê a criação de um Plano de Cargos e Carreira para os professores das instituições federais e que prevê a ampliação do investimento em educação com a aplicação de 10 por cento do PIB para esta área até 2024.
O doutor em Ciências Políticas e professor da UFG, Francisco da Mata Machado Tavares, que discursou a seguir, afirmou que a PEC é "a mais séria, impactante e longeva medida normativa adotada no país desde a Constituição em 1988". Ele citou diversos teóricos para defender a tese de que o "Estado é uma máquina que arrecada riquezas da iniciativa privada e as repassa para o setor público. Se ele é democrático, há um poder Legislativo que decide sobre os tributos e sobre o orçamento em que esses recursos serão aplicados".
Também disse que as eleições são disputas para se definir como esse orçamento será distribuído, em que áreas será aplicado. "No caso de uma PEC que congela os gastos públicos num país que está longe da universalização dos direitos sociais vai gerar um esvaziamento da democracia". Ele explicou que o voto perderá o valor já que as medidas de austeridade não deixarão que recursos, mesmo que estejam excedendo, que haja crescimento, sejam aplicados em áreas sociais, independentemente do partido que assuma o governo, como ocorreu na Grécia, segundo pesquisa que efetuou naquele país. "Pode ser um governo de direita, de esquerda, de extrema direita ou extrema esquerda, ficará engessado", garantiu.
Ele disse que o Estado brasileiro está sendo redesenhado por um governo desrespeitando a Constituição. "A PEC é a inviabilização do voto do cidadão impactando negativamente na aplicação dos direitos garantidos nos artigos 5 a 7 da constituição da República do Brasil. É o fim da democracia brasileira", encerrou.
Por fim o diretor do Sintifes-Go (Sindicatos dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior), João Pires falou dos prejuízos que a medida vai causar às universidades federais que já vem sofrendo cortes desde o último ano do governo Dilma. Ele explicou que a greve da categoria é necessária para mostrar à sociedade e ao governo atual que não é esse tipo de reforma que esperam do presidente Temer.
"A PEC não mexe em nada na política de juros abusivos; não mexe no pagamento dos juros da dívida pública, não mexe na política de isenção para a classe empresarial e não mexe em nada nos responsáveis pela sonegação fiscal", asseverou Pires, adicionando que somente dos sonegadores poderiam ser arrecadados R$ 39 bilhões, resolvendo uma série de questões do país, sem necessidade de se recorrer à proposta em discussão.
Ele também prestou homenagem ao estudante da UFG Guilherme Irish, morto esta semana pelo próprio pai que discordava das posições políticas do rapaz, que participava dos movimentos de ocupação em escolas e universidades públicas nos últimos meses.
