PEC que afeta previdência de servidores estaduais e municipais é discutida em audiência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 foi tema de audiência pública na tarde desta segunda (2), de iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT). O projeto, que já passou por dois turnos de votação no Senado e atualmente está na Câmara dos Deputados, visa estabelecer limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e dá maior prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Também pretende igualar as regras previdenciárias dos estados e municípios às da União, além de aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição.
O presidente do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg), Gessi Silva, explicou detalhadamente as três principais mudanças promovidas pela PEC. A primeira delas é a abertura de novo prazo de parcelamento do débito dos municípios com seus regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. “Dos 5.568 municípios do Brasil, 61% escolheram o regime geral do INSS para gerir a aposentadoria dos servidores municipais por receio dos prefeitos não serem confiáveis no trato dos recursos financeiros de um regime próprio. Mas isso não impediu que esses municípios devessem, em 2022, cerca de R$ 79,06 bilhões. Os prefeitos inadimplentes se mobilizaram politicamente para alterar as regras do jogo, diretamente na Constituição, já que a dívida previdenciária atrapalha o repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios.”
“A PEC faz com que os servidores dos estados e municípios passem a ter os prejuízos que os servidores da União estão tendo há algum tempo. A pretensão inicial da proposta já não é boa, pois é um duro ataque aos cofres do INSS em prol da sustentabilidade financeira dos municípios, que historicamente não repassam sua contribuição previdenciária. Essa conta não é do servidor. O trabalhador sempre teve descontado do seu salário a contribuição à previdência e, agora, terá que pagar duas vezes”, acrescentou.
O segundo ponto de destaque da PEC é a limitação do pagamento de precatórios devidos pelos municípios a 1% da receita líquida. O teto viabiliza que os credores de precatórios municipais tenham a dívida adiada até 20 anos. No final desse prazo, se ainda haver resto a pagar, o prefeito escolhe se paga à vista ou parcela por mais cinco anos. “Se o servidor tiver algum precatório a receber, é provável que não receba em vida”, disse Gessi. Ele afirmou ainda que, para pagar menos juros ao longo dos 25 anos, outra proposta da PEC é substituir a correção pela Selic pelo índice da poupança, quando este for menor. O que representaria uma economia em 40% com juros.
Já a terceira mudança promovida pela PEC consiste na obrigação de estados e municípios equipararem as regras de seus regimes de previdência às estabelecidas para servidores da União. “Em Goiânia, ocorreria o aumento da idade para aposentar de 55 para 62 anos, sendo mulheres, e de 60 para 65, sendo homens; estabelecimento de pedágio de 100% do tempo de serviço para a aposentaria; aumento da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003; redução dos valores das pensões e aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias”, listou o presidente.
“É importante que os servidores se conscientizem e entendam que é hora de unir forças contra toda essa perda de direitos. Com pressão, conseguimos, em pleno governo Bolsonaro, retirar a proposta de reforma administrativa do serviço público. Lutando novamente, podemos conseguir novamente”, concluiu Gessi.
Ademar Rodrigues, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores de Goiás, comentou sobre os prejuízos que a PEC poderá causar aos trabalhadores. “As reformas nunca são para beneficiar o trabalhador. Elas retiraram direitos para auferir mais lucro ao Capital. Precisamos alertar sobre essa nova reforma porque, quando dizíamos durante a tramitação da reforma trabalhista que o trabalhador perderia direitos, infelizmente a população não acreditou. O mesmo ocorreu com a reforma da Previdência. Essa nova PEC é uma armadilha. Colocam que afeta apenas os precatórios, o que já é danoso porque impacta em ações que já estão na Justiça há décadas, mas ela vai muito além disso.”
Kátia Maria finalizou a audiência pública dizendo que “nunca foi tão urgente trabalhar a consciência de classe no trabalhador como agora”. “Ele precisa entender onde está no sistema. A extrema-direita tem falado sempre que é contra o sistema, enquanto, na verdade, ela representa o próprio sistema, trabalhando para tirar direitos da classe trabalhadora e desestruturando o serviço público para que, com um Estado mínimo, o poder econômico, ou seja, o mercado, fique fortalecido. Esse ataque acontece na Saúde, na Previdência, na Educação, na Infraestrutura, em todas as áreas. Cabe a nós formarmos opinião nos sindicatos e nos movimentos organizados para que a classe trabalhadora tenha consciência e ajude a barrar qualquer projeto que seja contra os trabalhadores e o serviço público”, completou a vereadora.
